Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTINUADO. DELITOS PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROFISSIONALISMO. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do , mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa habeas corpus Catarina, que negou provimento à apelação e reconheceu o concurso material de crimes, afastando a aplicação do crime continuado. 2. O agravante foi condenado à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de associação criminosa e furto qualificado, em concurso material, conforme art. 69 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os crimes de furto praticados pelo agravante, nas mesmas condições de tempo, lugar e configuram modus operandi, crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal, ou se caracterizam reiteração criminosa, justificando o concurso material de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido concluiu que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, evidenciando habitualidade criminosa e profissionalismo, o que inviabiliza a aplicação do crime continuado. 5. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a reiteração criminosa e a delinquência habitual ou profissional impedem o reconhecimento do crime continuado. 6. A análise do preenchimento dos requisitos para a continuidade delitiva demanda exame fático-probatório, o que é inviável na via do . habeas corpus IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração criminosa e a delinquência habitual ou profissional impedem o reconhecimento do crime continuado. 2. A análise do preenchimento dos requisitos para a continuidade delitiva demanda exame fático-probatório, inviável na via do ." habeas corpus Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; CP, art. 71. STJ, AgRg no HC 916418/SC, Rel. Min. Og Jurisprudência relevante citada: Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2429606/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.08.2024.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "continuidade delitiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.