Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA ENSEJA APENAS A CORREÇÃO DO VÍCIO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA, COM A NEGATIVAÇÃO SOMENTE DO VETOR CULPABILIDADE (ART. 59, CP). ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FRAÇÃO DE 1/6. A APLICAÇÃO DE PATAMAR MENOR EXIGE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, O QUE NÃO OCORREU. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, III, DO CTB. A REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA ATRAI A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA (ART. 110, DO CP). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO, QUE O CONDENOU A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB), SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. A DEFESA PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, PRETENDE A REALIZAÇÃO DE AJUSTES QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR SE A SENTENÇA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DE MODO A ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO;(II) AVALIAR SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA DE FORMA CORRETA, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA BASE E AO PATAMAR DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; E(III) VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, DIANTE DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA E DO TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. DE INÍCIO, CUMPRE CONSIGNAR QUE A ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SOMADAS AOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, CONSTITUI ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE VALIDA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO, RESSALTANDO-SE O AUTO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO (FLS. 24), O EXAME DE EMBRIAGUEZ (FLS. 62), A CONFISSÃO DO ACUSADO E OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. 4. O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EVIDENCIADO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REVELA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ESTA GARANTIA CONSTITUCIONAL.5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O DECISUM CONTA COM EMBASAMENTO JURÍDICO IDÔNEO PARA RESPALDAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA, TENDO O MAGISTRADO ANALISADO AS TESES SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA E MOTIVADO SUFICIENTEMENTE SEU POSICIONAMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA À OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CF).6. A FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA QUANTO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO IMPORTA EM ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ENSEJANDO APENAS A CORREÇÃO DO VÍCIO, SEM ACARRETAR PREJUÍZO AO ACUSADO, POR SE TRATAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO IMPLICAR ALTERAÇÃO FÁTICA OU ÓBICE À DEFESA.7. NO TOCANTE À DOSIMETRIA, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA ADEQUÁ-LA À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA, DE MODO QUE A EXASPERAÇÃO NESTA FASE DEVE OCORRER APENAS COM BASE NA NEGATIVAÇÃO DO VETOR 'CULPABILIDADE' (ART. 59, DO CP). 8. POR SE TRATAR DE UMA AGRAVANTE, O INCREMENTO PREVISTO NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB, DEVE OCORRER NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA, E NÃO NO ESTABELECIMENTO DA PENA BASE.9. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM PATAMAR MENOR QUE 1/6 EXIGE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, O QUE NÃO OCORREU.10. CONSIDERANDO QUE, NO CASO CONCRETO, HÁ INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DE UMA AGRAVANTE (ART. 298, III, CTB) E DE UMA ATENUANTE (ART. 65, III, 'D', CP), FAÇO A COMPENSAÇÃO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. 11. COM BASE NO ENTENDIMENTO ORA ADOTADO E NOS AJUSTES APLICADOS NA DOSIMETRIA, A PENA DEFINITIVA RESTOU FIXADA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, O QUE TRAZ REFLEXOS PARA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.12. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO E DEVENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, CONFORME EXPRESSAMENTE AUTORIZA O ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.13. EM SE TRATANDO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA E HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NA PENA EFETIVAMENTE APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, O QUE ATRAI, NO CASO CONCRETO, O PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 109, INCISO V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.14. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DO PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA) E É INTERROMPIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL, COMO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO IV).15. NO PRESENTE CASO, A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 10 DE AGOSTO DE 2018 (FL. 56), CONSTITUINDO O PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, E A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PUBLICADA APENAS EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (FLS. 125-128), TENDO HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO RECORREU.16. ENTRE ESSES DOIS MARCOS (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS E AUSENTES CAUSAS SUSPENSIVAS, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DO ART. 107, INCISO IV, C/C ARTS. 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.17. A PRESCRIÇÃO ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA, POR FORÇA DO ART. 114, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, QUE ESTABELECE QUE, QUANDO A MULTA FOR APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRESCREVE NO MESMO PRAZO DESTA.IV. DISPOSITIVO:18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.