AREsp 1.698.901/SP

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para o fim de afastar a multa dos arts. 80 e 81 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2022. Documento eletrônico VDA34820748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 16/12/2022 18:31:32 Código de Controle do Documento: 3eb06070-e043-485d-b4b7-9f151658b713 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA34820748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 16/12/2022 18:31:32 Código de Controle do Documento: 3eb06070-e043-485d-b4b7-9f151658b713

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete