AgRg no AREsp 1.681.275/SP

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, porquanto se limitou o agravante "a reiterar as razões de seu recurso especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.253.654/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018). 2. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 140 do CP
• art. 145 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 394 do CPP
• art. 241-A do ECA
• art. 241-B do ECA
• art. 61 da Lei 9.099/1995
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.681.275 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1253654 · 28/05/2018
• STJ AREsp 1219543 · 25/05/2018
• STF ARE 964246 · 25/11/2016

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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