Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 95 do CBA

O Poder Executivo deverá instituir e regular comissão que tenha os seguintes objetivos:

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

Texto

Art. 95 O Poder Executivo deverá instituir e regular comissão que tenha os seguintes objetivos: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 945, de 4/4/2020, convertida na Lei nº 14.047, de 24/8/2020)

I – assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 945, de 4/4/2020, convertida na Lei nº 14.047, de 24/8/2020)

II – promover a coordenação entre:

a) os serviços de controle de passageiros;

b) a administração aeroportuária;

c) o policiamento;

d) as empresas de transporte aéreo; e

e) as empresas de serviços auxiliares. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 945, de 4/4/2020, convertida na Lei nº 14.047, de 24/8/2020)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 945, de 4/4/2020, convertida na Lei nº 14.047, de 24/8/2020)

§ 2º Compete, ainda, à comissão de que trata o caput deste artigo propor diretrizes destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.047, de 24/8/2020)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 95 do CBA

4 decisões do TST citam o art. 95 do CBA, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 95 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 95 do CBA, de 2022 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 95 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 95 do CBA.

TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE SINDICATO ESPECÍFICO NA LOCALIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS - SNA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TST…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 27/04/2026trabalho
1ª TURMA GMHCS/asp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DE TODOS OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO RECURSO. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 10/10/2025publicada em 16/10/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. LABOR NA ÁREA DE RISCO. PÁTIO DE AERONAVES. TEMA 79. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA…
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TRT20Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jorge Antonio Andrade CaSegunda Turmapublicada em 31/03/2025
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a realização de atividade incompatível com sua condição pessoal, não há que se falar em desvio de função e, consequentemente, resta improcedente o pleito de…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 10/03/2025publicada em 20/03/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE CONTIDO NAS SÚMULAS N° 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE…
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TRT20Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria das Gracas Monteiro MeloSegunda Turmapublicada em 13/02/2025
PROVA ORAL. PRODUÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. CERCEAMENTO DE DIREITO. NULIDADE PROCESSUAL. Caracteriza cerceamento de direito o indeferimento da oitiva de testemunha, dada a indispensabilidade da prova oral como meio de que dispõem as partes da demanda para a comprovação de suas…
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STJREsp 1.356.538/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/02/2024administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. Ministro Afrânio Vilela Relator Documento eletrônico VDA40200564 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
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STJREsp 1.357.042MonocráticaConcedido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 22/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou- lhe provimento para reconhecer a prescrição pelo decurso de prazo superior a 5 anos entre a data em que a autora completou 16 anos e o…
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