Art. 24 da Lei 11.787/2008

Norma: Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 24 da Lei 11.787/2008

98 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 11.787/2008, de 2022 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.787/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 24 da Lei 11.787/2008, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.787/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 11.787/2008.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.093/STJ. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. VEDAÇÃO EXTENSIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 594/2005. AUSÊNCIA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmajulgada em 03/03/2020publicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1093/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmajulgada em 03/03/2020publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.093/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1093 (STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por empresa distribuidora de produtos sujeitos à…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 28/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL. OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. TEMAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E AMORTECEDORES. PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 14/08/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DE ÂMBITO NACIONAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. PIS/COFINS. ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, QUEROSENE DE AVIAÇÃO E GLP. LC Nº 192/2022. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. MANUTENÇÃO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 03/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL. COMERCIANTE VAREJISTA. REGIME MONOFÁSICO. LEI Nº 14.292/2022. CREDITAMENTO RESTRITO AO DISTRIBUIDOR. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. TEMA 1093/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta1ª Seçãopublicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. OPERAÇÃO COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS/COFINS EM ETAPA ANTERIOR DA CADEIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LC 192/2022. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE REGRA DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME MONOFÁSICO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que não reconheceu o direito de empresa varejista de…
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