Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 287 do CBA
Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, as quantias estabelecidas nas Convenções Internacionais de que o Brasil faça parte serão convertidas em moeda nacional, na forma de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Texto
Art. 287 Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, as quantias estabelecidas nas Convenções Internacionais de que o Brasil faça parte serão convertidas em moeda nacional, na forma de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 287 do CBA
10 decisões do STJ citam o art. 287 do CBA, de 1992 a 2009; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 287 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJMA citam o art. 287 do CBA, de 2022 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 287 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 287 do CBA, em 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 287 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 287 do CBA.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 28/06/2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO/ ALTERAÇÃO DE VOO. TRÁFEGO AÉREO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 20/12/2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIAGEM A TÍTULO DE LUA DE MEL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Os…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 27/09/2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIAGEM A TÍTULO DE LUA DE MEL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Os…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2022
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO IMOTIVADO DE BILHETE AÉREO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PACTA SUNT SERVANDA – APLICAÇÃO DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO DAS REGRAS DO CDC NO QUE FOREM CONFLITANTES – DANOS…
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- STJREsp 697.066/SPMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Honildo Amaral de Mello Castro (TJ/AP)publicada em 07/08/2009consumidor
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a multa aplicada e determinar que seja convertida a indenização fixada para Direitos Especiais de Saque, equivalente a 332 (trezentos e trinta e dois) desses, de acordo com a tabela anexa ao…
- STJREsp 621.513/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 18/10/2005publicada em 28/11/2005civil
CIVIL E PROCESSUAL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES NEGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA N. 126-STJ. INCIDÊNCIA. I. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e…
- STJAg 655.794/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 11/03/2005
Isso posto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2005. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STJREsp 488.013/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 09/12/2003publicada em 15/03/2004civil
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. RESSARCIMENTO. CRITÉRIO. FRANCO-POINCARÉ. CONVERSÃO. DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Fixada a indenização pela Corte estadual em 5.000 (cinco mil) Francos-Poincaré, a sua conversão para Direitos Especiais de Saque equivale a…
- STJREsp 198.423/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ari PargendlerTerceira Turmajulgada em 06/12/2001publicada em 25/03/2002consumidor
TRANSPORTE AÉREO. LIQUIDAÇÃO. A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto nº 97.505, de 1989. Recurso especial conhecido e provido.
- STJEDcl no REsp 227.052/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 02/08/2001publicada em 15/10/2001consumidor
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão, integrando o acórdão na parte relativa à conversão dos francos poincaré, que será feita em "Direitos Especiais de Saque ? DES", do Fundo Monetário…