Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 138 do Decreto-Lei 7.661/1945

Com a sentença declaratória da extinção de suas obrigações, fica autorizado o falido a exercer o comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, caso em que se observará o disposto no art. 197.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 138 Com a sentença declaratória da extinção de suas obrigações, fica autorizado o falido a exercer o comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, caso em que se observará o disposto no art. 197.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 138 do Decreto-Lei 7.661/1945

19 decisões do STJ citam o art. 138 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2001 a 2025; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 138 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 138 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 138 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 138 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 138 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 138 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 138 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 138 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 132 DO CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJPRAgravo de Instrumento 0086828-07.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann17ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026
Direito falimentar e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de penhora no rosto dos autos em processo de falência regido pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945. Crédito particular em face de sócios da empresa falida. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Elcio Trujillo10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/06/2025publicada em 27/06/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela União contra sentença que declarou extintas as obrigações da falida, incluindo as de natureza tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão…
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STJREsp 2.173.275/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 21/02/2025civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de extinção das obrigações do falido, sem a necessidade de certidão negativa de débitos tributários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator…
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STJREsp 2.144.506/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/08/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE EFETIVO ENCERRAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO NO OFÍCIO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES. TESES RELEVANTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC EXISTENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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STJREsp 1.972.361MonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 12/04/2022civil
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar ao Tribunal de origem que proceda a nova análise da matéria, nos termos da legislação aplicável. Publique-se e intimem-se. Brasília, 06 de abril de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico…
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STJREsp 1.490.828MonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 08/02/2022civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecida a legitimidade ativa dos sócios, determinar a continuidade do julgamento do processo pelo juízo de primeira instância. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator…
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STJAREsp 1.751.541MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 01/09/2021civil
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CORCODATA PREVENTIVA. CONVERSÃO EM FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS E DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS COLIGADAS À FALIDA. DEFERIMENTO. SÓCIOS RETIRANTES QUE CONTINUAVAM A GERIR A FALIDA. AGRAVO DE…
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STJAgRg no REsp 1.265.548/SCAcórdãoProvido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 25/06/2019publicada em 05/08/2019civil
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a…
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STJAREsp 1.346.890/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2018tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2018. Ministro Sérgio Kukina, Relator
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