Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 139 do Decreto-Lei 7.661/1945
A concordata é preventiva ou suspensiva, conforme fôr pedida em juízo antes ou depois da declaração da falência.
Texto
Art. 139 A concordata é preventiva ou suspensiva, conforme fôr pedida em juízo antes ou depois da declaração da falência.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 139 do Decreto-Lei 7.661/1945
9 decisões do STJ citam o art. 139 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2000 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 139 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 139 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 139 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF4 cita o art. 139 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 139 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 139 do Decreto-Lei 7.661/1945.
- TRF2Agravo de Instrumento 5010945-26.2024.4.02.0000AcórdãoParcialRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 13/10/2025publicada em 16/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. JULGADO INALTERADO. RESULTADO DESFAVORÁVEL MANTIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF4Apelação Cível 5005576-70.2024.4.04.9999AcórdãoParcialRel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 10/09/2025publicada em 15/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONCORDATA. ENCARGO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.029.650/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/12/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJREsp 1.508.818/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2020
Pelo exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omissa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto…
- STJAREsp 414.862/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/10/2019
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAgInt no REsp 1.332.856/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)Quarta Turmajulgada em 20/09/2018publicada em 26/09/2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE UM DOS CREDORES. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A…
- STJREsp 1.332.856/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)publicada em 18/12/2017
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
- STJREsp 1.627.773/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 27/09/2016
Diante do exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, e a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES…
- STJREsp 1.414.060/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/12/2014
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS…
- STJRMS 16.105/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 19/08/2003publicada em 22/09/2003civil
Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Sociedades distintas no plano formal. Confusão patrimonial perante credores. Desconsideração da personalidade jurídica da falida em processo falimentar. Extensão do decreto falencial a outra sociedade. Possibilidade. Terceiros…