STF · súmula

Súmula 26 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 26 do STF

63 decisões do STJ citam a Súmula 26 do STF, de 1998 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 26 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam a Súmula 26 do STF, de 1999 a 2025; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 26 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 26 do STF.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios em ação ajuizada pela…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Criminalpublicada em 26/06/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRO-GRESSÃO AO REGIME ABERTO. IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVO-RÁVEL. AUSÊNCIA DE JUÍZO CRÍTICO E DE ADE-QUADA ASSIMILAÇÃO DA REPROVABILIDADE DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊN-CIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR…
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STJHC 1.104.552/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57581982 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO AO EXAME – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RESULTADO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - COM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA DO MERO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA DO REQUISITO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VENCIMENTO BASE E SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 16. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BIS IN IDEM. SENTENÇA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Criminaljulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O REGIME ABERTO. APENADO CONDENADO POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, INCLUSIVE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 29/01/2026publicada em 02/02/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INTEMPESTVIDADE - AFASTADA - PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO AO EXAME – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Subsistindo dúvidas se a agravante encaminhou ao juizo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 12/01/2026publicada em 12/01/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. ART. 112, §1º, DA LEP. OBRIGATORIEDADE. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA…
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STJAREsp 2.987.536/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/12/2025penal
Diante do exposto, com fundamento no VIII, do CPC, c/c o art. 932, art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
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STJHC 1.059.122/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de dezembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado à pena de 6 anos e 3 meses de…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ia da Min. Rosa WeberEmenta e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminalpublicada em 10/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução…
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STJHC 1.051.789/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de novembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
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STJAREsp 2.980.384/TOAcórdãoNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 12/11/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA. SÚMULA N. 439 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela aplica-se apenas a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carla Rahal11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de recurso interposto em sede de execução penal, em que se busca a reforma de decisão que indeferiu o pedido de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carla Rahal11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 08/10/2025publicada em 08/10/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de recurso interposto em sede de execução penal, em que se busca a reforma de decisão que indeferiu o…
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STFRHC 261.966 MC/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025penal
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