Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INTEMPESTVIDADE - AFASTADA - PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO AO EXAME – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Subsistindo dúvidas se a agravante encaminhou ao juizo, não exatamente pedido de consideração, mas novo pedido de progressão, que foi inclusive analisado e indeferido na origem, salutar o afastamento da preliminar de intempestividade, de forma a enfrentar-se de vez o próprio mérito da quaestio. Ao Juízo da Execução Penal não é vedado exigir a realização de exame criminológico, desde o faça por decisão devidamente fundamentada, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, consoante Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante 26 do Pretório Excelso. Para que o reeducando obtenha progressão de regime, não basta demonstrar o preenchimento de requisito meramente objetivo, a tanto afigurando-se imprescindível, também, requisito de natureza subjetiva, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Realizado exame criminológico e demonstrado em laudo que a reeducanda não se mostra em condições de retornar ao convívio social, representando alto risco à segurança pública e à coletividade, o indeferimento da concessão do benefício se revela inevitável, porquanto ausente indispensável requisito subjetivo. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.