STF · súmula
Súmula 523 do STF
Vigente
Enunciado
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 523 do STF
6.720 decisões do STJ citam a Súmula 523 do STF, de 1989 a 2026; 11,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 523 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.309 decisões do STF citam a Súmula 523 do STF, de 1981 a 2026; 6,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 523 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do TJDFT citam a Súmula 523 do STF, em 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 523 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 523 do STF.
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- STFHC 271.490 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. ALEGADAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. REVOLVIMENTO DO…
- STFHC 277.988MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STFHC 277.911MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- STFRHC 277.778MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- STFHC 276.183 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
Penal e Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Sentença penal transitada em julgado. Instrução suprida. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou…
- STFRHC 277.680MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFHC 277.752MonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFHC 277.560MonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
- STFHC 277.585MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
- STFHC 277.452MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal
- STFHC 276.195 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
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- STFHC 276.946/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFHC 276.855/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026penal
- STFHC 274.812 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal
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- STFRHC 276.651/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026penal