RHC 277.778

Trecho da decisão

Assim, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia detectáveis na via eleita, deve-se manter integralmente o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente recurso ordinário.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 316 do CP
• art. 327 do CP
• art. 543-B do CPC
• art. 654 do CPP
• art. 244-B do ECA
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator