RHC 277.137/MG

Citações

• art. 102 da CF
• art. 2º-A do CP
• art. 157 do CP
• art. 317 do CP
• art. 327 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 82 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 235 do STJ
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 1061076 · 12/08/2026
• STF HC 261927 · 16/03/2026
• STF HC 265255 · 30/01/2026
• STF HC 262006 · 23/09/2025
• STF HC 255609 · 02/07/2025
• STF RHC 232214 · 04/04/2024
• STF HC 218539 · 20/09/2022
• STF RHC 213694 · 26/08/2022
• STF RHC 217371 · 08/07/2022
• STF HC 203248 · 04/10/2021
• STF Pet 8144 · 01/08/2019
• STF RHC 133530 · 07/10/2016
• STF RHC 126885 · 01/02/2016
• STF HC 118912 · 13/02/2014
• STF HC 84908 · 10/11/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator