STF · súmula
Súmula 731 do STF
Vigente
Enunciado
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 731 do STF
50 decisões do STF citam a Súmula 731 do STF, de 2005 a 2020; 14,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 731 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam a Súmula 731 do STF, de 2006 a 2019; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 731 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 731 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmajulgada em 27/08/2019publicada em 07/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. SIMETRIA ENTRE MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco de Oliveira BispoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 17/11/2025publicada em 26/11/2025
IL-3 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8077471-04.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARCO TULLIO BENJAMIM BRETTAS Advogado(s): MARIA GORETTE AGUIAR MENDES IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025penal
PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 713-STF. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFAO 1.479 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 04/11/2020publicada em 30/11/2020
Direito Administrativo. Agravo interno em ação originária. Incompetência do STF. 1. Agravo interno contra decisão em que se reconheceu a incompetência do STF para processar e julgar recurso interposto em ação na qual se discute a incidência de imposto de renda na verba paga a magistrados em…
- STFAO 1.465/MAMonocráticaParcialRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 06/10/2020publicada em 08/10/2020
- STJRE nos EDcl no AgRg no REsp 1.565.838/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2019. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STFAO 1.471/MAMonocráticaParcialRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 05/09/2019publicada em 10/09/2019
- STFAO 2.438/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/08/2019publicada em 28/08/2019
- STJHC 221.059/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 21/08/2019penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de agosto de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJREsp 1.808.274/AMMonocráticaParcialRel. Min. Felix Fischerpublicada em 25/06/2019penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente, nos termos da fundamentação retro. P. e I. Brasília (DF), 17 de junho de 2019. Ministro Felix Fischer Relator
- STJRHC 114.398/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 21/06/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a , do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos…
- STJAgInt no AREsp 1.336.384/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 25/04/2019publicada em 20/05/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NA ORIGEM. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de…
- STJHC 501.758/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 08/04/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 05 de abril…
- STJREsp 1.789.980/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 15/03/2019penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, incisos I e III, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou provimento para cassar o acórdão vergastado e determinar novo julgado da apelação do recorrente. P. e I. Brasília (DF), 13 de março de 2019…
- STJHC 377.284/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 04/12/2018publicada em 12/12/2018penal
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso…
- STFAO 2.398/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/11/2018publicada em 13/11/2018
- STFAO 2.388/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/11/2018publicada em 12/11/2018
- STFAO 2.401/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/11/2018publicada em 12/11/2018
- STFAO 2.400/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/11/2018publicada em 08/11/2018
- STJHC 451.981/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 15/08/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do presente habeas corpus. Encaminhe-se cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que adote as providências cabíveis em favor do…