STF · súmula
Súmula 731 do STF
Vigente
Enunciado
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 731 do STF
50 decisões do STF citam a Súmula 731 do STF, de 2005 a 2020; 14,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 731 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam a Súmula 731 do STF, de 2006 a 2019; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 731 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 731 do STF.
- STFAO 1.479 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 04/11/2020publicada em 30/11/2020
Direito Administrativo. Agravo interno em ação originária. Incompetência do STF. 1. Agravo interno contra decisão em que se reconheceu a incompetência do STF para processar e julgar recurso interposto em ação na qual se discute a incidência de imposto de renda na verba paga a magistrados em…
- STFAO 1.465/MAMonocráticaParcialRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 06/10/2020publicada em 08/10/2020
- STFAO 1.471/MAMonocráticaParcialRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 05/09/2019publicada em 10/09/2019
- STFAO 2.438/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/08/2019publicada em 28/08/2019
- STFAO 2.398/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/11/2018publicada em 13/11/2018
- STFAO 2.388/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/11/2018publicada em 12/11/2018
- STFAO 2.401/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/11/2018publicada em 12/11/2018
- STFAO 2.400/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/11/2018publicada em 08/11/2018
- STFRcl 25.459/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/04/2018publicada em 04/04/2018
- STFRcl 26.047/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/11/2017publicada em 01/12/2017
- STFRcl 6.598 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 30/06/2017publicada em 07/08/2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DA URV EM REAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA…
- STFAO 2.099 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 02/06/2017publicada em 23/06/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A instauração de competência originária…
- STFMS 34.720/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/05/2017publicada em 23/05/2017
- STFRcl 26.760 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/05/2017publicada em 09/05/2017
- STFRcl 26.041/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 27/04/2017publicada em 03/05/2017
- STFARE 1.028.069/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 02/03/2017publicada em 07/03/2017penal
- STFRcl 24.939 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 25/11/2016publicada em 09/12/2016administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO A VERBA REMUNERATÓRIA EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA…
- STFAO 1.484/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/10/2016publicada em 04/11/2016
- STFRcl 25.459 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 19/10/2016publicada em 24/10/2016
- STFAO 1.388/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2016publicada em 05/09/2016