Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto julgo improcedente a ação originária (art. 21, §1º, RISTF), por se tratar de demanda manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante do teor dos §§ 2º , 6º e 8º do art. 85 do CPC. Custas pela lei.
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.