Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 149 do STJ

Como afastar a Súmula 149 do STJ no recurso

Vigente

Órgão
Terceira Seção
Aprovação
07/12/1995
Publicação
DJ 18/12/1995, p. 44864

Ver no tribunal

Enunciado

A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Na prática

A Súmula 149 do STJ diz que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Na prática, quem pede aposentadoria rural por idade ou o reconhecimento de tempo de serviço rural precisa apresentar início de prova material, como documentos da época, que as testemunhas então corroboram. Só o depoimento de testemunhas, sem documento, não costuma sustentar o pedido.

A Súmula 577 do STJ completa a 149: é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A 149 exige o documento; a 577 diz até onde ele alcança no tempo. Ver a Súmula 577 do STJ.

O que diz a Súmula 149 do STJ?

O enunciado, aprovado pela Terceira Seção em 07/12/1995 e publicado no DJ de 18/12/1995, p. 44864, tem uma frase: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”

Que prova é necessária, então?

As decisões da base falam em início de prova material corroborado por prova testemunhal. No AREsp 3.238.346, a ementa registra que o tribunal regional negou a aposentadoria rural por idade por falta de início razoável de prova material corroborada por testemunhas, e que o acórdão estava em consonância com a Súmula 149.

No AREsp 3.291.640, a ementa trata da contemporaneidade do início de prova material com o período pretendido e da ampliação de sua eficácia, e devolve os autos à origem para analisar a prova testemunhal. O que vale como prova material em cada caso depende do processo.

Dá para levar ao STJ a discussão sobre a prova do trabalho rural?

Em regra, não. Nas decisões da base, o STJ não conhece de recurso especial que exigiria reexame de fatos e provas, por causa da Súmula 7 do STJ: ocorreu no AREsp 3.238.346 e no AREsp 3.296.227, ambos de aposentadoria rural por idade. O recurso tem mais chance quando discute o critério jurídico aplicado à prova, e não o seu valor no caso.

Como o STJ aplica a Súmula 149 hoje?

O padrão nessas decisões: a Súmula 149 aparece junto com a Súmula 7, e o recurso especial raramente passa quando o tema é suficiência da prova. Contagem da base em 30/09/2026: 9.162 decisões do STJ citam a Súmula 149, de 1996 a 2026, com 22,1% de resultado favorável a quem recorreu ou impetrou (universo e critério na seção de decisões, mais abaixo). A decisão que apenas menciona a súmula conta igual à que a aplica.

Decisões da base do Precedentes, com o link do tribunal. Não é promessa de resultado: cada caso depende dos seus fatos.

Veja também: Súmula 149 do STJ no recurso · Súmula 577 do STJ: tempo rural anterior ao documento · Súmula 7 do STJ: reexame de provas.

Decisões que citam a Súmula 149 do STJ

9.162 decisões do STJ citam a Súmula 149 do STJ, de 1996 a 2026; 22,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 149 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

57 decisões do STF citam a Súmula 149 do STJ, de 2000 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 149 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 149 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 149 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 149 do STJ.

  1. STJAREsp 3.308.707MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/10/2026previdenciario

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 31/10/1991. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO PARA APOSENTAÇÃO. TEMA 629…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. TEMA 629…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. TEMA 1.207 DO STJ…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONCENTRADO EM PARTE DO PERÍODO. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL. FICHA DE FILIAÇÃO SINDICAL. PROVA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJAREsp 3.350.243MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026previdenciario

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TRF2Recurso Inominado Cível 5001296-69.2025.4.02.5119AcórdãoProvido
    Rel. Des. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. NÃO COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. SÚMULA 149 DO STJ. O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO, ALÉM DE EXTEMPORÂNEO, TEM FIRMA DO SUBSCRITOR…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO ETÁRIO. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. FUNGIBILIDADE PREVIDENCIÁRIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. RETOMADA DOS PRAZOS EM 1º/10/2020. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. CARÊNCIA DE 138 MESES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE, ISOLADAMENTE. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO SEGURADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO SEM QUALIFICAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. TRABALHO RURAL DE MENOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEMA 629 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. STJAREsp 3.316.189MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026previdenciario

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  17. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM VEÍCULOS PESADOS. EXPOSIÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ERRO MATERIAL. CNIS DE HOMÔNIMO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REGISTRO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE DE VEÍCULOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCARACTERIZAM O REGIME DE ECONOMIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. VISÃO MONOCULAR. LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEM INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 149 do STJ?

Que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Só testemunha prova o trabalho rural?

Não, segundo a Súmula 149. As decisões da base falam em início de prova material corroborado por prova testemunhal.

A Súmula 149 vale para aposentadoria rural por idade?

Sim: os acórdãos da base que a aplicam tratam de aposentadoria rural por idade e de tempo de serviço rural.

Quem aprovou a Súmula 149 e quando?

A Terceira Seção do STJ, em 07/12/1995, com publicação no DJ de 18/12/1995, p. 44864.

A Súmula 149 do STJ ainda vale?

Sim. Na base, consta como vigente, sem registro de cancelamento. Confira a situação na página da súmula no site do STJ antes de citar.