STJ · súmula
Súmula 278 do STJ
Vigente
Enunciado
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 278 do STJ
4.247 decisões do STJ citam a Súmula 278 do STJ, de 2004 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 278 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 278 do STJ, de 2011 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 278 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 278 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 278 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 278 do STJ.
- TRT2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andréa Tertuliano de Oliveira4ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
ACORDAM as Magistradas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e ACOLHER a preliminar de nulidade dos autos a partir da produção do laudo, determinando a baixa dos mesmos ao juízo de origem…
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- TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mauro Cesar Luna Rossi7ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026
Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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- TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre Vieira dos Anjos10ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026
Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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- STJAREsp 3.315.553MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJMGApelação Cível 5046059-15.2024.8.13.0702AcórdãoProvidoRel. Des. Gilson Soares Lemes16ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL, SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. AUSÊNCIA DE ALTA DEFINITIVA. CIRURGIA AINDA…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Samir Soubhia1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 03/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela parte reclamada e pela parte reclamante contra sentença que…
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- TRT21Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Barbosa FilhoSegunda Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Apostolico Silva13ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A caracterização da responsabilidade civil do empregador decorrente de doença laboral ou de acidente de trabalho exige a concomitância de dano à saúde do empregado, nexo de causalidade, concausalidade ou agravamento, além de culpa ou dolo…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Inverte-se a ordem de julgamento, para analisar primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES CONSOLIDADAS…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ESTIMATIVA DE VALORES INDICADOS NA INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Não merece…
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- STJAREsp 2.724.215MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- STJAgInt no AREsp 3.144.134AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DA INVALIDEZ. SUMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. O…
- TJRSRecurso Inominado Cível 5162910-89.2021.8.21.0001AcórdãoParcialRel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos pelo Autor e…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DEFESO. BIÊNIO 2015/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre juntada de documentos novos referentes à adesão a PDV, validade da transação extrajudicial celebrada, dedução dos…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DEFESO. BIÊNIO 2015/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos FerreiraTerceira Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NA DEFESA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TERMO…
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- STJAREsp 3.282.851MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do proveito econômico. Publique-se. Documento…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Arthur José Neiva de AlmeidaPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJAREsp 3.047.252MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026processual_civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 10% sobre o montante já fixado pelas instâncias ordinárias, observado o limite do § 2º do referido dispositivo e a…