STJ · súmula

Súmula 340 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 27/06/2007
Publicação: DJ 13/08/2007, p. 581

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Enunciado

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 340 do STJ

1.427 decisões do STJ citam a Súmula 340 do STJ, de 2007 a 2026; 21,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 340 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

368 decisões do STF citam a Súmula 340 do STJ, de 2011 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 340 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJDFT citam a Súmula 340 do STJ, em 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 340 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 340 do STJ.

STJREsp 2.297.737MonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para que promova novo julgamento do feito, dando-lhe a solução que entender de direito. Publique-se. Brasília, 05 de…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÓBITO POSTERIOR À EC Nº 41/2003. INTEGRALIDADE E PARIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. DAP. DEFASAGEM DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRELIMINARES…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. ÓBITO EM 1990. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. INSCRIÇÃO DO INSTITUIDOR NO IPERJ DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 285/1979 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.488/1989…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA 2ª CLASSE. ÓBITO POSTERIOR À EC N. 41/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 396/STF…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. PRISÃO ANTERIOR À MP Nº 871/2019. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ. EXCEDENTE SUPERIOR A 5%. CARÁTER NÃO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE, ISOLADAMENTE. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS. COABITAÇÃO DISPENSÁVEL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 24 MESES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO A 4 MESES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL EM 7%. TEMA 1162 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. EXCEDENTE NÃO ÍNFIMO. PRISÃO POSTERIOR À MP 871/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença…
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STJAREsp 3.273.206MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL DISTANTE DO ÓBITO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) CONCEDIDO EM VIDA AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES EM FAVOR DE FILHO MAIOR INVÁLIDO. ART. 16, I E §4º DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE AFASTADA. RECURSO DA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE RURAL DE CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. RECEBIMENTO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO NO MOMENTO DA PRISÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE RENDA E NÃO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 896 DO STJ. UNIÃO ESTÁVEL. FATO GERADOR ANTERIOR À MP Nº 871/2019. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO LEGAL. ART. 74, II, DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO. AFASTAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO E REMONTA AO NASCIMENTO. ABSOLUTA INCAPACIDADE SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.146/2015. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE. INTERDIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E NÃO PREEXISTENTE AO ÓBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PERÍODO DE 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. PRISÃO ANTERIOR À MP Nº 871/2019. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ. EXCEDENTE SUPERIOR A 5%. CARÁTER NÃO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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