STJ · súmula
Súmula 435 do STJ
Como afastar a Súmula 435 do STJ no recurso
Vigente
Enunciado
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Na prática
A Súmula 435 do STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Na prática, se a empresa sumiu do endereço fiscal sem avisar ninguém, a Fazenda pode pedir que a cobrança alcance o sócio-gerente sem provar o fechamento irregular. Quando o tribunal de origem concluiu pela dissolução, o STJ, nas decisões abaixo, barrou o recurso que pedia rever essa conclusão (Súmula 7).
O que diz a Súmula 435 do STJ?
O enunciado tem uma frase: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Foi aprovado pela Primeira Seção em 14/04/2010 e publicado no DJe de 13/05/2010. Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Na base do Precedentes, 6.337 decisões do STJ citam a súmula, de 2004 a 2026, e 29,3% são favoráveis a quem recorreu (contagem de 30/09/2026; universo e critério na seção de decisões desta página).
O STJ revê se a empresa se dissolveu de forma irregular?
Em regra, não, nas decisões lidas. No AgInt no AREsp 3.002.041, a ementa registra que o tribunal de origem concluiu, à luz das provas, pelo redirecionamento ao sócio-gerente e que rever isso é impossível pela Súmula 7 do STJ. No EDcl no REsp 2.183.247, a Quarta Turma diz que qualificar a dissolução como irregular é matéria fático-probatória.
Há limite para o redirecionamento ao sócio?
Há, e a base traz dois. O primeiro é o Tema 962 do STJ, que não autoriza o redirecionamento contra o sócio ou terceiro que exercia a gerência ao tempo do fato gerador e dela regularmente se retirou, sem dar causa à dissolução posterior (art. 135, III, do CTN), conforme a tese firmada.
O segundo é de outra natureza: no AREsp 2.360.012, um cumprimento de sentença de ação monitória, a ementa registra que a jurisprudência do STJ exige o incidente de desconsideração e a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, sendo insuficientes o encerramento irregular ou a falta de bens penhoráveis. O acórdão recorrido tinha considerado a Súmula 435 inaplicável àquela relação mercantil; o STJ negou provimento ao agravo.
Como o STJ aplica a Súmula 435 hoje?
- AgInt no AREsp 3.002.041, Segunda Turma do STJ, julgado em 19/08/2026: execução fiscal; o tribunal de origem concluiu, pelas provas, pelo redirecionamento ao sócio-gerente por indícios de dissolução irregular; a ementa afasta a revisão (Súmulas 435 e 7) e nega provimento ao agravo interno.
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.107.490, Segunda Turma do STJ, julgado em 16/09/2026: execução fiscal; a ementa diz que não é possível rever a conclusão da origem para acolher a tese de ausência de responsabilidade dos sócios com base na Súmula 435, pelo óbice da Súmula 7; agravo interno desprovido.
- EDcl no REsp 2.183.247, Quarta Turma do STJ, julgado em 30/06/2026: execução de título extrajudicial com garantia hipotecária; a ementa diz que a qualificação da dissolução como irregular e a pertinência da Súmula 435 são matéria fático-probatória; embargos de declaração rejeitados.
- AREsp 2.360.012, Quarta Turma do STJ, julgado em 29/09/2026: cumprimento de sentença de ação monitória; a ementa exige o incidente de desconsideração e os requisitos do art. 50 do Código Civil para alcançar os sócios, sendo insuficientes o encerramento irregular e a falta de bens; agravo desprovido.
Decisões da base do Precedentes, com o link do tribunal. Não é promessa de resultado: cada caso depende dos seus fatos.
Veja também: Súmula 435 do STJ: o que é e como afastar · Art. 135 do CTN: responsabilidade de sócios e gerentes · Tema 962 do STJ: redirecionamento da execução fiscal.
Decisões que citam a Súmula 435 do STJ
6.337 decisões do STJ citam a Súmula 435 do STJ, de 2004 a 2026; 29,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 435 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
38 decisões do STF citam a Súmula 435 do STJ, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 435 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do TJDFT citam a Súmula 435 do STJ, em 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 435 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 435 do STJ.
- CARFAcórdão 1101-002.410AcórdãoNegadoRel. Cons. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos FilhoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/09/2026publicada em 08/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO CONSTATADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO. O arbitramento é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.324.546MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. BAIXA DA INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Francisco de Itabapoana contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.298.465MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026tributario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para deferir o redirecionamento da execução fiscal na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60644895 assinado…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. BAIXA DA INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Apelação Cível 0039437-25.2013.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO CADASTRAL DE BAIXA POR INCORPORAÇÃO DESACOMPANHADA DE ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA- TRIBUTÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 444 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA- TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 E TEMAS 981 E 962 DO STJ. PERÍODO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.271.420MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60157993 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMA 566/STJ. PENHORA DE IMÓVEL DE CORRESPONSÁVEL. EFETIVA CONSTRIÇÃO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AVERBAÇÃO REGISTRAL. DESNECESSIDADE PARA O APERFEIÇOAMENTO DO ATO. SENTENÇA ANULADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Apelação Cível 5130934-15.2025.4.02.5101AcórdãoParcialRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AFASTADA POR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA- DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435 DO STJ. TEMA 981 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – SUPOSTOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.332.132MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60452862 assinado…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA-PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 E TEMAS 981 E 962 DO STJ. CERTIDÃO DO OFICIAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2178937AcórdãoNegadoRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ERRO MATERIAL SEM REPERCUSSÃO NO JULGAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 26/02/2014publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO SÓCIO. REGULARIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0024838-67.2026.4.05.8100 PARTE AUTORA: FELIPE XIMENES LUZ ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO PORTELA OLIVEIRA - CE24133 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Agravo de Instrumento 5013511-74.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO INDICADO COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA…
Ver no tribunalCopiar citação
Perguntas frequentes
O que diz a Súmula 435 do STJ?
Que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Como o STJ trata o pedido de rever a dissolução irregular?
Nas decisões da base, aplica a Súmula 7: o AgInt no AREsp 3.002.041 e o AgInt nos EDcl no AREsp 3.107.490 afastam a revisão da conclusão da origem sobre o redirecionamento.
A Súmula 435 vale fora da execução fiscal?
O enunciado fala em execução fiscal. No AREsp 2.360.012, de um cumprimento de sentença de ação monitória, a ementa exige o incidente de desconsideração e os requisitos do art. 50 do Código Civil.
O sócio que se retirou antes da dissolução pode ser alcançado?
O Tema 962 do STJ não autoriza o redirecionamento contra o sócio que, ao tempo do fato gerador, exercia a gerência, dela regularmente se retirou e não deu causa à dissolução posterior, nos termos da tese firmada.