Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 7

Vigente

Órgão
Plenário

Ver no tribunal

Enunciado

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 7

1.249 decisões do TJMS citam a Súmula Vinculante 7, de 2021 a 2026; 19,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1.203 decisões do TJPR citam a Súmula Vinculante 7, de 2021 a 2026; 42,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

938 decisões do TJSP citam a Súmula Vinculante 7, de 2013 a 2026; 41,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

701 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 7, de 2010 a 2026; 30,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

371 decisões do TRF3 citam a Súmula Vinculante 7, de 2021 a 2026; 22,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

183 decisões do TJSC citam a Súmula Vinculante 7, de 2021 a 2026; 47,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

151 decisões do TJGO citam a Súmula Vinculante 7, de 2024 a 2026; 37,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

110 decisões do TRF4 citam a Súmula Vinculante 7, de 2021 a 2026; 0,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

110 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 7, de 2008 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

82 decisões do TJMT citam a Súmula Vinculante 7, de 2022 a 2026; 29,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

70 decisões do TJRJ citam a Súmula Vinculante 7, de 2025 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

64 decisões do TJPA citam a Súmula Vinculante 7, de 2021 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

62 decisões do TJBA citam a Súmula Vinculante 7, de 2024 a 2026; 30,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

61 decisões do TJAL citam a Súmula Vinculante 7, de 2025 a 2026; 54,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJAL na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

48 decisões do TJCE citam a Súmula Vinculante 7, de 2021 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

45 decisões do TRF6 citam a Súmula Vinculante 7, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

45 decisões do TRF1 citam a Súmula Vinculante 7, de 2022 a 2026; 35,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

40 decisões do TJPB citam a Súmula Vinculante 7, de 2021 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do TJRN citam a Súmula Vinculante 7, de 2022 a 2026; 63,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do TJDFT citam a Súmula Vinculante 7, de 2021 a 2026; 34,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

27 decisões do TJRO citam a Súmula Vinculante 7, de 2023 a 2026; 37,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do TJPE citam a Súmula Vinculante 7, de 2024 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do TJMA citam a Súmula Vinculante 7, de 2022 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TRF5 citam a Súmula Vinculante 7, de 2025 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do TRF2 citam a Súmula Vinculante 7, de 2021 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJSE citam a Súmula Vinculante 7, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJES citam a Súmula Vinculante 7, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJES na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJPI citam a Súmula Vinculante 7, de 2025 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJAM citam a Súmula Vinculante 7, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJAM na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJTO citam a Súmula Vinculante 7, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJTO na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRR cita a Súmula Vinculante 7, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRR na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMG cita a Súmula Vinculante 7, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMG na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 7; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 7.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2026publicada em 14/10/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – LITIGÂNCIA EM MASSA/PREDATÓRIA – AFASTADA – MÉRITO – JUROS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2026publicada em 14/10/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL DESTINADO À RECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDA – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – REJEIÇÃO – JULGAMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2026publicada em 14/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA CLÁUSULA CONTRATUAL A SER REVISTA – NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPR0069927-27.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2026publicada em 12/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À CAPITAL DE GIRO GARANTIDO PELO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO AO CRÉDITO – PEAC – FGI, DO BNDES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA ALUSIVOS AO CONTRATO EM EXAME. DITA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPR0008355-29.2025.8.16.0025AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2026publicada em 10/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR MÉDIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPR0011579-48.2025.8.16.0130AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2026publicada em 09/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ART. 332 DO CPC. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGUROS FINANCIADOS. PEDIDOS NÃO EXAMINADOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJPR0022340-50.2025.8.16.0030AcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2026publicada em 09/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.RECURSO 1 (PELO BANCO RÉU) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – EXCESSO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJPR0008449-77.2025.8.16.0024AcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2026publicada em 09/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA ÚNICA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ANTERIOR –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPR0014652-47.2023.8.16.0017AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2026publicada em 09/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TARIFA DE CADASTRO. VERIFICADO EXCESSO NO VALOR…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPR0029676-55.2013.8.16.0021AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2026publicada em 08/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJPR0007795-75.2019.8.16.0194AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa17ª Câmara Cíveljulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE ANULAÇÃO DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA CONSOLIDAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – CONTRATO BANCÁRIO – PRETENSÃO REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA FRENTE À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – TAXA ANUAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJPR0077594-56.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram procedentes pedidos deduzidos pela parte autora, em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJPR0081359-69.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL, NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Revisional de contrato em que a parte ativa visa à limitação dos juros…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA CONTRATADA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A DISCREPÂNCIA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – REPETIÇÃO EM DOBRO – NÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRF4Apelação Cível 5005660-04.2025.4.04.7003AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – CUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º, DO CPC – AFASTADA –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE DIFERIMENTO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJPR0068310-58.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos nos Embargos à Execução, nos quais a parte embargante pedira revisão dos encargos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV E V, DO CPC. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO INTERNO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE COLEGIADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS FORMULADO EM RECURSO ADESIVO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação