Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Art. 2º da Constituição Federal: o que o STF e o STJ decidem

27,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 19.869 decisões do STF e do STJ, de 1907 a 2026.

Texto do art. 2º da Constituição Federal no Vade Mecum

Taxa histórica

27,6%favoráveis a quem pediu

  • 5.479 favoráveis
  • 12.322 contrárias
  • 2.068 prejudicadas ou outras

19.869 decisões que citam o art. 2º da Constituição Federal no índice do Precedentes, de 1907 a 2026

Como contamos
Universo
19.869 decisões que citam o art. 2º da Constituição Federal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1907 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 23,7% em 11.110
  • STJ: 32,5% em 8.759

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 43,5% favoráveis em 712 decisões2008: 66,2% favoráveis em 1.171 decisões2009: 53,3% favoráveis em 738 decisões2010: 45,6% favoráveis em 777 decisões2011: 29,1% favoráveis em 495 decisões2012: 19,4% favoráveis em 623 decisões2013: 10,4% favoráveis em 603 decisões2014: 17,4% favoráveis em 523 decisões2015: 15,0% favoráveis em 661 decisões2016: 12,3% favoráveis em 721 decisões2017: 9,6% favoráveis em 803 decisões2018: 10,7% favoráveis em 941 decisões2019: 17,4% favoráveis em 794 decisões2020: 27,0% favoráveis em 1.124 decisões2021: 26,5% favoráveis em 959 decisões2022: 23,6% favoráveis em 1.130 decisões2023: 26,3% favoráveis em 1.194 decisões2024: 27,0% favoráveis em 1.210 decisões2025: 26,2% favoráveis em 1.563 decisões2026: 24,5% favoráveis em 1.092 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
200771231043,5%
20081.17177566,2%
200973839353,3%
201077735445,6%
201149514429,1%
201262312119,4%
20136036310,4%
20145239117,4%
20156619915%
20167218912,3%
2017803779,6%
201894110110,7%
201979413817,4%
20201.12430327%
202195925426,5%
20221.13026723,6%
20231.19431426,3%
20241.21032727%
20251.56340926,2%
20261.09226824,5%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFMS 23.394AcórdãoOutro
    Rel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCLUSÃO DA PARCELA NOS PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALECIMENTO DOS IMPETRANTES NO CURSO DO PROCESSO…

    Documento oficial de STF MS 23.394 (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.602.449 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Servidor público. Remuneração. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…

    Documento oficial de STF RE 1.602.449 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.585.349 AgRAcórdãoOutro
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIGITAL. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEIS NS. 9.503/1997 (CÓDIGO NACIONAL DE…

    Documento oficial de STF RE 1.585.349 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.605.652 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário. Autarquia federal. Ação Civil Pública. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Atribuições definidas em legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo…

    Documento oficial de STF RE 1.605.652 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRcl 98.313 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO QUE DECIDIDO NO TEMA 412 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 616/BA e 1.292/RO. ISENÇÃO DE…

    Documento oficial de STF Rcl 98.313 AgR (abre o site do tribunal)

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