Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Art. 244 do Código de Processo Penal: o que o STF e o STJ decidem

24,5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 21.177 decisões do STF e do STJ, de 2001 a 2026.

Texto do art. 244 do Código de Processo Penal no Vade Mecum

Taxa histórica

24,5%favoráveis a quem pediu

  • 5.197 favoráveis
  • 15.686 contrárias
  • 294 prejudicadas ou outras

21.177 decisões que citam o art. 244 do Código de Processo Penal no índice do Precedentes, de 2001 a 2026

Como contamos
Universo
21.177 decisões que citam o art. 244 do Código de Processo Penal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 26,1% em 1.976
  • STJ: 24,4% em 19.201

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20052010201320162019202220262005: 0,0% favoráveis em 4 decisões2007: 0,0% favoráveis em 1 decisão2008: 100,0% favoráveis em 1 decisão2010: 0,0% favoráveis em 1 decisão2011: 0,0% favoráveis em 2 decisões2012: 33,3% favoráveis em 3 decisões2013: 25,0% favoráveis em 4 decisões2014: 0,0% favoráveis em 3 decisões2015: 25,0% favoráveis em 8 decisões2016: 14,3% favoráveis em 14 decisões2017: 24,2% favoráveis em 33 decisões2018: 26,5% favoráveis em 34 decisões2019: 16,0% favoráveis em 25 decisões2020: 32,0% favoráveis em 25 decisões2021: 33,9% favoráveis em 56 decisões2022: 54,6% favoráveis em 625 decisões2023: 41,1% favoráveis em 2.543 decisões2024: 26,5% favoráveis em 6.724 decisões2025: 18,1% favoráveis em 7.427 decisões2026: 17,1% favoráveis em 3.640 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2005400% *
2007100% *
200811100% *
2010100% *
2011200% *
20123133,3% *
20134125% *
2014300% *
20158225% *
201614214,3% *
201733824,2%
201834926,5%
201925416% *
202025832% *
2021561933,9%
202262534154,6%
20232.5431.04541,1%
20246.7241.78526,5%
20257.4271.34718,1%
20263.64062217,1%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFHC 276.460 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOMICILIAR E DA BUSCA PESSOAL. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, FIXAÇÃO DO REGIME…

    Documento oficial de STF HC 276.460 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.607.703 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 28/09/2026

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, X, XI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA DOMICILIAR CONSIDERADAS ILEGAIS PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO…

    Documento oficial de STF RE 1.607.703 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.615.925/MGAcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE ACÓRDÃO DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso extraordinário apresentado pelo MPMG contra acórdão do STJ que deu provimento…

    Documento oficial de STF RE 1.615.925/MG (abre o site do tribunal)
  • STFHC 272.736 AgR/SCAcórdãoOutro
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 24/09/2026

    Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular. Fundada suspeita para a abordagem. Licitude das provas decorrentes da diligência. Causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Prisão…

    Documento oficial de STF HC 272.736 AgR/SC (abre o site do tribunal)
  • STFHC 275.955 AgR/SPAcórdãoOutro
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Alegação de nulidade. Inocorrência. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que deneguei a ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em…

    Documento oficial de STF HC 275.955 AgR/SP (abre o site do tribunal)

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