Art. 282 do Código de Processo Penal: o que o STF e o STJ decidem

23,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 57.572 decisões do STF e do STJ, de 1982 a 2026.

23,8%favoráveis a quem pediu

57.572 decisões que citam o art. 282 do Código de Processo Penal no índice do Precedentes, de 1982 a 2026

Como contamos

Universo: 57.572 decisões que citam o art. 282 do Código de Processo Penal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período: de 1982 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.

Ano a ano

2026 ainda em curso.

Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.

Ver os números por ano

Ano	Decisões	Favoráveis	Taxa
1998	1	0	0% *
2003	1	0	0% *
2007	1	0	0% *
2010	1	1	100% *
2011	48	5	10,4%
2012	316	52	16,5%
2013	386	71	18,4%
2014	510	118	23,1%
2015	1.057	263	24,9%
2016	1.427	459	32,2%
2017	2.112	689	32,6%
2018	2.815	826	29,3%
2019	3.978	1.000	25,1%
2020	6.868	1.982	28,9%
2021	2.997	787	26,3%
2022	5.594	1.823	32,6%
2023	5.160	1.579	30,6%
2024	9.243	1.973	21,3%
2025	9.952	1.445	14,5%
2026	5.104	627

STFHC 276.619 AgRAcórdãoOutro
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenado à pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de…
Documento oficial de STF HC 276.619 AgR (abre o site do tribunal)
STFHC 276.238 AgRAcórdãoOutro
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FUGA DE PESSOA PRESA. SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
Documento oficial de STF HC 276.238 AgR (abre o site do tribunal)
STFHC 272.848 AgR/PEAcórdãoOutro
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em

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