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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
18,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 30.745 decisões do STF e do STJ, de 1970 a 2026.
18,6%favoráveis a quem pediu
30.745 decisões que citam o art. 316 do Código de Processo Penal no índice do Precedentes, de 1970 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 31 | 14 | 45,2% |
| 2008 | 34 | 16 | 47,1% |
| 2009 | 24 | 7 | 29,2% * |
| 2010 | 27 | 7 | 25,9% * |
| 2011 | 43 | 3 | 7% |
| 2012 | 42 | 15 | 35,7% |
| 2013 | 62 | 8 | 12,9% |
| 2014 | 54 | 12 | 22,2% |
| 2015 | 107 | 19 | 17,8% |
| 2016 | 148 | 41 | 27,7% |
| 2017 | 179 | 46 | 25,7% |
| 2018 | 296 | 131 | 44,3% |
| 2019 | 635 | 333 | 52,4% |
| 2020 | 8.722 | 1.761 | 20,2% |
| 2021 | 2.865 | 500 | 17,5% |
| 2022 | 4.246 | 852 | 20,1% |
| 2023 | 3.555 | 640 | 18% |
| 2024 | 3.488 | 626 | 17,9% |
| 2025 | 3.352 | 453 | 13,5% |
| 2026 | 2.684 | 178 | 6,6% |
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FUGA DE PESSOA PRESA. SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES E MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO…
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Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. impetração contra decisão individual de ministro do STJ. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Planejamento elevado. Utilização de aparato tecnológico para…
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e Lavagem de dinheiro. Prorrogação do monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Complexidade dos fatos e pluralidade de réus. Inexistência de desídia das instituições jurídicas…
Ementa: Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Impugnação de decisão monocrática do STJ. Substitutivo de Agravo Regimental. Inadequação da via eleita. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas inadequadas. Agravo…