Art. 413 do Código de Processo Penal: o que o STF e o STJ decidem

11,2% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 20.668 decisões do STF e do STJ, de 1980 a 2026.

11,2%favoráveis a quem pediu

20.668 decisões que citam o art. 413 do Código de Processo Penal no índice do Precedentes, de 1980 a 2026

Como contamos

Universo: 20.668 decisões que citam o art. 413 do Código de Processo Penal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período: de 1980 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.

Ano a ano

2026 ainda em curso.

Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.

Ver os números por ano

Ano	Decisões	Favoráveis	Taxa
2007	1	0	0% *
2008	17	3	17,6% *
2009	49	13	26,5%
2010	108	17	15,7%
2011	239	26	10,9%
2012	384	25	6,5%
2013	612	42	6,9%
2014	629	58	9,2%
2015	642	65	10,1%
2016	751	77	10,3%
2017	1.124	128	11,4%
2018	1.243	154	12,4%
2019	1.355	208	15,4%
2020	1.024	98	9,6%
2021	658	67	10,2%
2022	1.324	211	15,9%
2023	1.638	234	14,3%
2024	3.002	374	12,5%
2025	3.720	358	9,6%
2026	2.129	149	7%

STFARE 1.610.903AcórdãoOutro
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Recurso Extraordinário com Agravo. Sentença de pronúncia. Ausência de demonstração da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de seguimento. I. CASO EM EXAME *. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de…
Documento oficial de STF ARE 1.610.903 (abre o site do tribunal)
STFHC 276.010 AgR/SPAcórdãoOutro
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUSCITADA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente pronunciado em razão da prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do Código Penal) e cárcere privado qualificado (art…
Documento oficial de STF HC 276.010 AgR/SP (abre o site do tribunal)
STFHC 276.180 AgR/ALAcórdãoOutro
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em

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