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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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30% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 96.930 decisões do STF e do STJ, de 1976 a 2026.
30%favoráveis a quem pediu
96.930 decisões que citam o art. 475 do Código de Processo Civil no índice do Precedentes, de 1976 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 1.652 | 631 | 38,2% |
| 2008 | 2.377 | 836 | 35,2% |
| 2009 | 5.003 | 1.631 | 32,6% |
| 2010 | 9.112 | 3.618 | 39,7% |
| 2011 | 6.991 | 2.770 | 39,6% |
| 2012 | 6.311 | 2.192 | 34,7% |
| 2013 | 5.034 | 1.321 | 26,2% |
| 2014 | 5.430 | 1.260 | 23,2% |
| 2015 | 5.932 | 1.231 | 20,8% |
| 2016 | 7.627 | 1.519 | 19,9% |
| 2017 | 5.904 | 1.434 | 24,3% |
| 2018 | 7.886 | 1.267 | 16,1% |
| 2019 | 6.234 | 1.363 | 21,9% |
| 2020 | 4.206 | 1.343 | 31,9% |
| 2021 | 1.161 | 462 | 39,8% |
| 2022 | 2.880 | 1.396 | 48,5% |
| 2023 | 1.697 | 550 | 32,4% |
| 2024 | 1.586 | 493 | 31,1% |
| 2025 | 1.327 | 434 | 32,7% |
| 2026 | 1.051 |
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS…
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS N. 6 E 1.234 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO AO RECURSO ESPECIAL OU DE INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 579/STJ. RECURSO…
Envie o PDF do processo e veja a taxa de casos iguais ao seu.
| 342 |
| 32,5% |
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. SUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 19-M E 19-P DA LEI N. 8.080/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EPILEPSIA. TRATAMENTO MÉDICO. ELETROESTIMULADOR DO NERVO VAGO (VNS). TECNOLOGIA INCORPORADA AO SUS. PORTARIA SCTIE/MS N. 24, DE 11…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação…