Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Art. 61 do Código Penal: o que o STF e o STJ decidem

36% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 50.252 decisões do STF e do STJ, de 1937 a 2026.

Texto do art. 61 do Código Penal no Vade Mecum

Taxa histórica

36%favoráveis a quem pediu

  • 18.093 favoráveis
  • 28.262 contrárias
  • 3.897 prejudicadas ou outras

50.252 decisões que citam o art. 61 do Código Penal no índice do Precedentes, de 1937 a 2026

Como contamos
Universo
50.252 decisões que citam o art. 61 do Código Penal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1937 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 11,4% em 3.723
  • STJ: 38% em 46.529

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 65,2% favoráveis em 402 decisões2008: 64,6% favoráveis em 559 decisões2009: 55,9% favoráveis em 488 decisões2010: 52,6% favoráveis em 642 decisões2011: 33,0% favoráveis em 706 decisões2012: 27,0% favoráveis em 890 decisões2013: 27,1% favoráveis em 1.205 decisões2014: 27,2% favoráveis em 1.108 decisões2015: 30,7% favoráveis em 1.282 decisões2016: 32,9% favoráveis em 1.724 decisões2017: 35,8% favoráveis em 2.757 decisões2018: 37,6% favoráveis em 3.494 decisões2019: 38,0% favoráveis em 3.752 decisões2020: 34,4% favoráveis em 3.707 decisões2021: 42,7% favoráveis em 2.188 decisões2022: 49,2% favoráveis em 5.135 decisões2023: 42,5% favoráveis em 4.329 decisões2024: 29,8% favoráveis em 5.597 decisões2025: 24,0% favoráveis em 5.743 decisões2026: 19,4% favoráveis em 2.971 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
200740226265,2%
200855936164,6%
200948827355,9%
201064233852,6%
201170623333%
201289024027%
20131.20532627,1%
20141.10830127,2%
20151.28239330,7%
20161.72456732,9%
20172.75798735,8%
20183.4941.31437,6%
20193.7521.42638%
20203.7071.27534,4%
20212.18893542,7%
20225.1352.52749,2%
20234.3291.83842,5%
20245.5971.67029,8%
20255.7431.38024%
20262.97157619,4%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFHC 276.504 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE CIRCUNSTANCIADA E AMEAÇA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

    Documento oficial de STF HC 276.504 AgR (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no AREsp 2.340.387/SPAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 22/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Nos moldes…

    Documento oficial de STJ AgRg no AREsp 2.340.387/SP (abre o site do tribunal)
  • STJHC 1.130.621/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2026

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. SEGUNDA APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO. REGIME INICIAL. EXTENSÃO POR…

    Documento oficial de STJ HC 1.130.621/CE (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.614.614 AgR/RSAcórdãoOutro
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 282, 279 E 356 DO STF. AGRAVO…

    Documento oficial de STF ARE 1.614.614 AgR/RS (abre o site do tribunal)
  • STFAP 2.782 ED/DFAcórdãoOutro
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU AUSENTE DELIBERADAMENTE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DELITUOSAS PELO RÉU DURANTE A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA. MERO INCONFORMISMO DO RÉU…

    Documento oficial de STF AP 2.782 ED/DF (abre o site do tribunal)

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