Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Art. 621 do Código de Processo Penal: o que o STF e o STJ decidem

12,4% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 31.224 decisões do STF e do STJ, de 1944 a 2026.

Texto do art. 621 do Código de Processo Penal no Vade Mecum

Taxa histórica

12,4%favoráveis a quem pediu

  • 3.863 favoráveis
  • 26.566 contrárias
  • 795 prejudicadas ou outras

31.224 decisões que citam o art. 621 do Código de Processo Penal no índice do Precedentes, de 1944 a 2026

Como contamos
Universo
31.224 decisões que citam o art. 621 do Código de Processo Penal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1944 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 5,6% em 2.543
  • STJ: 13% em 28.681

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 13,8% favoráveis em 58 decisões2008: 24,3% favoráveis em 70 decisões2009: 14,8% favoráveis em 122 decisões2010: 8,0% favoráveis em 125 decisões2011: 13,3% favoráveis em 143 decisões2012: 15,2% favoráveis em 198 decisões2013: 6,9% favoráveis em 333 decisões2014: 8,7% favoráveis em 427 decisões2015: 15,9% favoráveis em 458 decisões2016: 17,0% favoráveis em 576 decisões2017: 13,2% favoráveis em 697 decisões2018: 12,8% favoráveis em 844 decisões2019: 13,2% favoráveis em 1.049 decisões2020: 14,8% favoráveis em 1.097 decisões2021: 14,4% favoráveis em 568 decisões2022: 17,7% favoráveis em 1.496 decisões2023: 16,2% favoráveis em 2.010 decisões2024: 14,2% favoráveis em 10.233 decisões2025: 9,3% favoráveis em 6.399 decisões2026: 5,2% favoráveis em 3.841 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
200758813,8%
2008701724,3%
20091221814,8%
2010125108%
20111431913,3%
20121983015,2%
2013333236,9%
2014427378,7%
20154587315,9%
20165769817%
20176979213,2%
201884410812,8%
20191.04913813,2%
20201.09716214,8%
20215688214,4%
20221.49626517,7%
20232.01032516,2%
202410.2331.45214,2%
20256.3995959,3%
20263.8411985,2%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRHC 275.814 AgRAcórdãoOutro
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ QUASE TREZE ANOS E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. PRECLUSÃO…

    Documento oficial de STF RHC 275.814 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRHC 275.802 AgR/PRAcórdãoOutro
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE EM FACE DA ALUSÃO À AUSÊNCIA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DO ACERVO…

    Documento oficial de STF RHC 275.802 AgR/PR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 275.897 AgR/SPAcórdãoOutro
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026

    Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional e renovação substancial da controvérsia. Ausência de prova nova e de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão…

    Documento oficial de STF HC 275.897 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STFHC 275.980 AgR/RJAcórdãoOutro
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Documento oficial de STF HC 275.980 AgR/RJ (abre o site do tribunal)
  • STFRHC 276.116 AgR/ESAcórdãoOutro
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL…

    Documento oficial de STF RHC 276.116 AgR/ES (abre o site do tribunal)

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