STF · repercussão geral

Tema 1238 de repercussão geral do STF

Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.

Trânsito em Julgado em 03/09/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (09/12/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: ARE 1316369
Reconhecimento: 09/12/2022
Tese: 09/12/2022

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XII, LVI, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, se o reconhecimento da nulidade de provas consideradas ilícitas no processo penal e emprestadas a processo administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) implicam sua nulidade.

Tese firmada

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1238 do STF

46 decisões do STF citam o Tema 1238 do STF, de 2023 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STJ citam o Tema 1238 do STF, de 2024 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJPR citam o Tema 1238 do STF, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF3 citam o Tema 1238 do STF, de 2025 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do CARF citam o Tema 1238 do STF, de 2024 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 1238 do STF, de 2024 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o Tema 1238 do STF, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF1 citam o Tema 1238 do STF, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPA citam o Tema 1238 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCU citam o Tema 1238 do STF, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMG cita o Tema 1238 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMG na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o Tema 1238 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJES cita o Tema 1238 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJES na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o Tema 1238 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o Tema 1238 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o Tema 1238 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1238 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2183765AcórdãoProvido
Rel. Des. Teófilo Caetano1ª Turma Cíveljulgada em 07/10/2026publicada em 15/10/2026constitucional
CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA RÉ UNI REPRO SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EIRELI, CONHECER INTEGRALMENTE DOS DEMAIS RECURSOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA, NERCI SOARES DE SOUZA, PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA…
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TJDFTAcórdão n. 2183792AcórdãoParcial
Rel. Des. Teófilo Caetano1ª Turma Cíveljulgada em 07/10/2026publicada em 15/10/2026constitucional
CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA RÉ UNI REPRO SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EIRELI, CONHECER INTEGRALMENTE DOS DEMAIS RECURSOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO TOCANTE À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHER PRELIMINAR RELATIVA À ILICITUDE DE PROVAS EMPRESTADAS. NO…
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STFRcl 100.599MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
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TJPR0108681-38.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO - CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E NO ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO CONDENATÓRIA, DE PROVAS ANTERIORMENTE…
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TRF2Embargos Infringentes e de Nulidade 5080410-48.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Julio de Castilhos1a. Seção Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EM ACÓRDÃO. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS LÍCITAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a embargos infringentes e de nulidade. O acórdão embargado manteve a…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAD. REGULARIDADE FORMAL RECONHECIDA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DA CONDUTA. COMUNICABILIDADE ENTRE INSTÂNCIAS SANCIONATÓRIAS. DECISÕES SUPERVENIENTES NAS…
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STFRcl 95.354 MC/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 17/09/2026penal
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STFRcl 99.462/DFMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 31/08/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. VEDAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA…
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TJMGRecurso Inominado Cível 1000128-44.2025.8.13.0210AcórdãoNegado
Rel. Juiz Robson Monteiro Rocha2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoasjulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ATRASO…
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STFRcl 93.526 AgR/APAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Constitucional e Processual Eleitoral. Agravo regimental na reclamação. Tema 1.238 da repercussão geral. Prova ilícita. Coisa julgada. Recurso extraordinário e agravo em recurso extraordinário já interpostos. Reclamação constitucional. Inadequação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo…
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STFARE 1.603.860 ED/RSAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS – REINTEGRA. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXV DO ART. 5º…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Criminaljulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME ANTECEDENTE. FRAUDE À LICITAÇÃO. PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECLARADAS ILÍCITAS. RELATÓRIO DA CGU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…
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STFARE 1.610.207/APMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026
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STFRcl 98.478 ED/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026
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STFARE 1.589.234/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026penal
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STFRcl 98.478/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
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STJAREsp 1.026.759/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º DA LEI N. 8.429/1992. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, INCISO II, CPC/2015) E ART. 17, § 10-F…
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STFRcl 98.293/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
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STJMS 31.581/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO a ordem. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n.12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58715501 assinado…
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