STF · repercussão geral
Tema 1367 de repercussão geral do STF
Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49.
Trânsito em Julgado em 08/11/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102; §2°, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, impõe a incidência do tributo nas operações não ressalvadas pela modulação de efeitos.
Tese firmada
A modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1367 do STF
23 decisões do STJ citam o Tema 1367 do STF, de 2025 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1367 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam o Tema 1367 do STF, de 2025 a 2026; 35,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1367 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1367 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1367 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1367 do STF.
- STFRE 1.615.411 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 1099/STF. ICMS NO DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE BENS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1367/STF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTERIOR A 2024. DATA DE…
- STFRcl 90.732 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ADC 49 E TEMA 1.099-RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS PELO ACÓRDÃO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA ORDEM ÀS OPERAÇÕES COMPROVADAS NOS AUTOS. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE…
- STFRE 1.615.411/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFRE 1.614.567/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFRE 1.615.320/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFARE 1.605.389 ED/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026tributario
- STFAR 3.203/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
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- STFRcl 91.189/MSMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFARE 1.606.876/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/06/2026publicada em 12/06/2026
- STFRcl 95.440/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026
- STFARE 1.601.744/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFRcl 90.732/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
- STFRcl 90.278/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/02/2026publicada em 09/02/2026
- STFARE 1.560.832/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/09/2025publicada em 04/09/2025
- STFRcl 83.227/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2025publicada em 28/08/2025
- STFRE 1.544.408 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 01/07/2025publicada em 03/07/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. TEMA 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
- STFRE 1.548.564/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/05/2025publicada em 19/05/2025
- STFPet 13.772/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/05/2025publicada em 14/05/2025
- STFRE 1.544.408/ESMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025