STF · repercussão geral
Tema 1424 de repercussão geral do STF
Exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública.
Trânsito em Julgado em 14/10/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37; I; e II, da Constituição Federal, se é constitucional a exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança, nos casos em que o parâmetro é mais rigoroso do que o exigido para militares do Exército.
Tese firmada
A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1424 do STF
9 decisões do STF citam o Tema 1424 do STF, de 2025 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1424 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 1424 do STF, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1424 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1424 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo ContarCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -REJEITADA. MÉRITO - EXAME DE SAÚDE - ALTURA MÍNIMA - SÚMULA 343/STF AFASTADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA CONFIGURADA…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. EDITAL Nº 002/2021. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. DIVERGÊNCIA ENTRE AFERIÇÃO DA BANCA E ATESTADO MÉDICO OFICIAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIFERENÇA…
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- STFARE 1.619.960/MGMonocráticaParcialRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
- TJRJApelação Cível 3021388-26.2025.8.19.0001AcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME ANTROPOMÉTRICO. CANDIDATA COM 1,58M DE ALTURA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ESTATURA MÍNIMA DE 1,60M PARA MULHERES. DIREITO LÍQUIDO E…
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- TJMTSem númeroAcórdãoConcedidoTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivopublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CARGO TEMPORÁRIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO ATINGIR ALTURA MÍNIMA PREVISTA EM EDITAL. CANDIDATA COM ESTATURA SUPERIOR AO PARÂMETRO FIXADO PELO STF NO TEMA…
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- TJRJAgravo de Instrumento 3009041-27.2026.8.19.0000AcórdãoProvido4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. ELIMINAÇÃO NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. TEMA N. 1.424 STF. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM…
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- STJREsp 2.285.738/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. OFICIAL TÉCNICO TEMPORÁRIO EM PEDAGOGIA. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DE 1,55M PARA MULHERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II DO CPC/2015. ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA…
- STFRcl 95.048 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS NO JULGAMENTO DA ADI 5.044 E DO RE 1.469.887 — TEMA 1.424 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL…
- STFRcl 93.642 AgR/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME MÉDICO. CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 5.044/DF E NO RE 1.469.887 (TEMA 1.424 DA REPERCUSSÃO…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. TEMA 1.424 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROPORCIONALIDADE DE REQUISITO FIXADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E EDITAL. NULIDADE DE ATO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 31/07/2026constitucional
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. ALTURA MÍNIMA. TEMA 1.424 DO STF. PARÂMETRO DE 1,55M PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO…
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- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. ALTURA MÍNIMA. ERRO NA AFERIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA TÉCNICA PARTICULAR CONVERGENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivopublicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SUPERIOR AO PARÂMETRO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.424 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança com pedido de…
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- TJRJAgravo de Instrumento 3004117-70.2026.8.19.0000AcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. LIMINAR CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TEMA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SOLDADO BM DE SAÚDE TEMPORÁRIO. PERFIL ENFERMEIRO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA AVALIAÇÃO ANTROPOMÉTRICA. FUNÇÃO DE NATUREZA…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME ANTROPOMÉTRICO. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursaljulgada em 07/10/2015publicada em 01/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado…
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- STFRcl 93.642/TOMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026
- TJRJAgravo de Instrumento 3002633-54.2025.8.19.0000AcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ANTROPOMÉTRICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATA ELIMINADA NA 4ª ETAPA…
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- STFRcl 95.181/MTMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026