STF · repercussão geral
Tema 157 de repercussão geral do STF
Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.
Trânsito em Julgado em 15/10/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 31 da Constituição Federal, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa.
Tese firmada
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 157 do STF
99 decisões do STF citam o Tema 157 do STF, de 2016 a 2026; 16,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 157 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 157 do STF, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 157 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 157 do STF.
- STFARE 1.625.198MonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFRcl 98.252 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 248, 733 E 136: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM EFEITO VINCULANTE…
- STFRcl 99.046 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 660. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO…
- STFARE 1.594.801 AgR-EDvMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFRcl 98.231 AgR/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 181, 401 E 660. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA E DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO…
- STFRcl 94.950/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRcl 99.476/PEMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRE 1.617.443/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFRcl 98.334 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 660. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO…
- STFRcl 97.387 ED/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DOS TEMAS 181 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO…
- STFRcl 98.252/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
- STFRcl 99.046/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFRE 1.616.989/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
- STFRcl 98.231/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRcl 98.334/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRcl 97.387/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFRcl 96.421/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFRcl 93.211/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/04/2026publicada em 22/04/2026
- STFRE 1.596.328/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
- STFRcl 92.697/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026