STF · repercussão geral

Tema 224 de repercussão geral do STF

Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.

Trânsito em Julgado em 14/11/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/10/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Joaquim Barbosa
Leading case: RE 599176
Reconhecimento: 23/10/2009
Tese: 05/06/2014

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a; 151, III; e 156, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão.

Tese firmada

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 224 do STF

10 decisões do STJ citam o Tema 224 do STF, de 2016 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 224 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 224 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 224 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 224 do STF.

TJPR0005106-12.2024.8.16.0185AcórdãoProvido
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECISÃO-SURPRESA. ARTS. 9º, 10, 141 E 492 DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. INAPLICABILIDADE. IPTU. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FATOS GERADORES ANTERIORES À SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE. STF…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE PERTENCENTES À SAPIENS PARQUE S/A. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO À CODESC E, POSTERIORMENTE, AO ESTADO DE SANTA CATARINA. FATO GERADOR ANTERIOR À ALIENAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA IMUNIDADE RECÍPROCA. TEMA 224/STF. SENTENÇA…
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STFRcl 91.832 AgR/PEAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 7.063 E À TESE FIRMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 29. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO TEMA N. 224 DA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FATOS GERADORES ANTERIORES À SUCESSÃO. ALEGADA IMUNIDADE PRÓPRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES SOBRE ESTATAIS PRESTADORAS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE À EXTINTA RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Divinópolis…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRESCRIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região - CRECI/SC contra decisão…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. INAPLICABILIDADE A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUCESSÃO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. SERVIÇOS…
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STJREsp 2.254.968/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 27/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NÃO CPC/2015…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO CELETISTA POR EMPRESA PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TEMA 224 DO STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…
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STFRcl 91.832/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IPTU. TAXAS MUNICIPAIS. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA, À IMUNIDADE RECÍPROCA E À ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE À EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. TEMA 224 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU E COSIP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OMISSÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - CASO EM EXAME Embargos de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IPTU. FATO GERADOR ANTERIOR À SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal, na…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 13/06/2025publicada em 18/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1030, II, DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 599.176/PR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL PELA UNIÃO FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 16/05/2025publicada em 27/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, em…
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STJREsp 1.507.224/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/06/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
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