STF · repercussão geral

Tema 272 de repercussão geral do STF

Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.

Trânsito em Julgado em 28/10/2010

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (01/05/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 610221
Reconhecimento: 01/05/2010
Tese: 01/05/2010

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 21, VIII; 22, VII, XIX; 24; 30, I, II; 48, XIII; 163, V; e 192, IV (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003), da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 3.975/99, alterada pela Lei nº 4.222/2000, ambas do Município de Chapecó/RS.

Tese firmada

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 272 do STF

33 decisões do STF citam o Tema 272 do STF, de 2015 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 272 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 272 do STF, de 2017 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 272 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 272 do STF.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MULTA BASEADA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE INFRATORA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ…
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TJESSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luiz Guilherme Rissopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. FILA PARA EMISSÃO DE SENHAS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA SANCIONADORA. VIOLAÇÃO AOS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA EM CAIXAS ELETRÔNICOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO DA ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. REORGANIZAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PORTARIA TJCE Nº 1.554/2016…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Alex Pinheiro Centenopublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS. LEI MUNICIPAL E LEI ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CDC A BANCO DE FOMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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STJAREsp 3.309.268/PAMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO DECON. VIOLAÇÃO AO CDC E A LEI ESTADUAL Nº 13.312/2003. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman Relatório A Exma. Sra. Des12ª Turmajulgada em 13/11/2012publicada em 18/09/2026consumidor
DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram no…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILAS. LEIS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. TEMA 272 DO STF. ASTREINTES. CABIMENTO. TUTELA COLETIVA. DESTINAÇÃO AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS. LEGALIDADE. I. Caso em exame…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ESPERA EM FILA DE BANCO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADO. NULIDADE DA CDA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 10/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA. LEI ESTADUAL Nº 13.312/2003. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. UTILIZAÇÃO DE CANAIS DIGITAIS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. PROTEÇÃO E…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMPO DE ESPERA EM FILAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ACESSIBILIDADE A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 15/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE ATENDIMENTO E SEGURANÇA LOCAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS. LEI MUNICIPAL E LEI ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CDC A BANCO DE FOMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEI MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONALIDADE DA…
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TJMGApelação Cível 5285656-38.2023.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado6ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA BANCÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. TEMA 272 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. FILA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. HONORÁRIOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. INFRAÇÃO À LEI MUNICIPAL N. 8.911/2010. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS PARA PRIVACIDADE NO ATENDIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO…
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TJPRApelação Cível 0016911-28.2008.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FILAS DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. LEI ESTADUAL Nº 13.400/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA À LUZ DA ADI 2.879/SC. DANO MORAL COLETIVO. TEMA 1.156/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÕES DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 19/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON ESTADUAL. ATENDIMENTO BANCÁRIO. EXCESSO DE TEMPO EM FILA. LEI MUNICIPAL Nº 5.978/01. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL. TEMA 272 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATERIALIDADE…
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STJAREsp 2.653.746/BAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 20/03/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL E PROTEÇÃO AO TEMA 272/STF. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. ORDEM DE PUBLICIZAÇÃO DO…
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