STF · repercussão geral
Tema 2 de repercussão geral do STF
Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.
Trânsito em Julgado em 11/02/2009
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, § 1º, da Constituição Federal de 1967, a constitucionalidade, ou não, do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, o qual trata da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor.
Tese firmada
I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 2 do STF
14 decisões do STF citam o Tema 2 do STF, de 2023 a 2026; 64,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 2 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 2 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 2 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 2 do STF.
- STFRcl 100.133MonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
- STFRcl 100.137/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 98.570/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRcl 94.246/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFRcl 93.092 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. esgotamento das instâncias ordinárias. Requisito do art. 988, §5º, II, do CPC que não se aplica ao caso. Contribuição previdenciária referente a débitos de natureza trabalhistas. Índice de correção monetária. violação às ADCs…
- STFRcl 93.169/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFRcl 93.092/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFRcl 95.211/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFRcl 91.075/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFRcl 93.071/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFRcl 93.250/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026
- STFRcl 89.837/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026
- STFRcl 90.186/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026
- STFRE 728.987/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/09/2023publicada em 08/09/2023