STF · repercussão geral
Tema 329 de repercussão geral do STF
Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
Trânsito em Julgado em 14/10/2013
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; e 150, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos.
Tese firmada
É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 329 do STF
13 decisões do STF citam o Tema 329 do STF, de 2020 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 329 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 329 do STF, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 329 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 329 do STF.
- STFRE 1.598.358/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO CAMBIAL VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Iracema Longhi2ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE. I…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas impetrantes contra sentença que…
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- STJAREsp 2.978.772/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/06/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa exportadora objetivando o reconhecimento do direito de incluir a…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO CAMBIAL EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 149, §2º, I, DA CF. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REGIME CUMULATIVO PARA RECEITAS OPERACIONAIS. REGIME NÃO CUMULATIVO PARA RECEITAS FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 08/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA VINCULADA À EXPORTAÇÃO. PIS E COFINS. CSLL. CPMF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas impetrantes contra sentença que…
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- STFRE 1.568.581/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025
- STFARE 1.557.544 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025
- STFARE 1.557.544/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/08/2025publicada em 27/08/2025
- STFRE 858.493/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 11/02/2025publicada em 14/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 329 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a nulidade de créditos…
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- STFRE 1.484.640 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/02/2025publicada em 12/02/2025
- STFADI 6.040/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 02/10/2024publicada em 02/12/2024
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS…
- STFRE 1.484.640/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024
- STFRE 1.501.823/RJMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/08/2024publicada em 19/08/2024
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2024publicada em 20/05/2024
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESAS EXPORTADORAS. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS/ATIVAS E NEGATIVAS/PASSIVAS. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. ART. 9º DA LEI N. 9.718/98. RE 627.815/PR. TEMA DA REPERCUSSÃO N. 329 - CASO DE…
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