STF · repercussão geral

Tema 386 de repercussão geral do STF

Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.

Trânsito em Julgado em 11/05/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (15/04/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 611874
Reconhecimento: 15/04/2011
Tese: 26/11/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, e do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital.

Tese firmada

Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 386 do STF

14 decisões do STF citam o Tema 386 do STF, de 2020 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 386 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 386 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 386 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 386 do STF.

TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto BarbosaCâmaras Especiais Reunidasjulgada em 11/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TEMA 386 DO STF. DISTINGUISHING. SÚMULA 343/STF. SUCEDÂNEO RECURSAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. NULIDADE DE ATO DE EXCLUSÃO. ALEGADA OMISSÃO. SÚMULA 85 DO STJ. TEMA 435 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO DE ETAPA POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA. ESCUSA DE CONSCIÊNCIA. LIBERDADE RELIGIOSA. TEMA 386/STF. REMESSA NECESSÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária…
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STFRE 1.600.196/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
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STFRE 1.595.348/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 17/04/2026publicada em 22/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, não há violação ao art. 1.022 do CPC, posto que o órgão colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. PRELIMINARES DE FALTA DE DIALETICIDADE, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. AFASTADAS. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. POSSIBILIDADE QUANDO CONFIGURADA…
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STJREsp 2.220.274/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 10/03/2026outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTAS DO 7° DIA. ABONO DE FALTAS. PROVAS SUBSTITUTIVAS. EMBARGOS INFRINGENTES E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS CONCOMITANTEMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 07/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. DE ETAPA AVALIATIVA EM DATA OU HORÁRIO ALTERNATIVO. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E ISONOMIA. APLICAÇÃO DO TEMA 386 DO STF. 1. Reconhece-se a liberdade religiosa…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO APLICADA EM DIA DE SÁBADO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INTERNAS DO CERTAME E À LIBERDADE RELIGIOSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. EDITAL Nº 01/2023. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADAS. CONTROLE JUDICIAL DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2026publicada em 23/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. PRELIMINARES DE FALTA DE DIALETICIDADE, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA. AFASTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE…
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STFARE 1.551.254 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 02/02/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exames ginecológicos invasivos. Discriminação de gênero. Intimidade e privacidade. Proteção de dados pessoais. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo…
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STFADI 3.901/PAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 22/09/2025publicada em 26/11/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.140/1998 DO ESTADO DO PARÁ QUE DISPÕE ACERCA DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E EXAMES VESTIBULARES. GARANTIA DA GUARDA SABÁTICA. EXAME CIRCUNSCRITO À INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, XXIV, 61…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0815638-06.2018.8.18.0140 Embargante: Fundação Univepublicada em 04/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. RECUSA DE DOCUMENTO ORIGINAL. EXIGÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 632.853. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO…
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TRF2Apelação Cível 5028327-26.2022.4.02.5101AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 28/10/2025publicada em 30/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO EM SÁBADO POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CRENÇA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ETAPA EM DATA ALTERNATIVA…
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STFARE 1.551.254/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/10/2025publicada em 07/10/2025
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TJRJAgravo de Instrumento 3000157-43.2025.8.19.0000AcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2025publicada em 01/10/2025administrativo
Direito Administrativo e Constitucional. Concurso Público. Mandado de Segurança. Candidata PCD aprovada na fase objetiva, mas excluída das provas discursivas do L Concurso da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Cláusula 6.2.1 do Edital, prevendo que a data de emissão do atestado médico…
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