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STF · repercussão geral

Tema 432 de repercussão geral do STF

Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS

Trânsito em Julgado em 22/04/2014

Repercussão geral
Há repercussão geral (17/06/2011)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Luiz Fux
Leading case
RE 636941
Reconhecimento
17/06/2011
Tese
13/02/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, §7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.

Tese firmada

A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 432 do STF

7 decisões do STF citam o Tema 432 do STF, de 2019 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 432 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 432 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 432 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 432 do STF.

  1. STFARE 1.623.443MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. CEBAS. EFEITOS DECLARATÓRIOS E RETROATIVOS. EXTENSÃO AO RAT E AO PIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800676-39.2021.4.05.8103 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UVA-IADE ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO - CE4924 ADVOGADO do(a) APELADO: CARMEM…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS LIMITADOS AO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 432 DO STF. REQUISITOS MATERIAIS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 32 DO STF. CEBAS. REQUISITO…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 432 DO STF. REQUISITOS MATERIAIS. ART. 14 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 187/2021. CEBAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. CERTIFICAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA…

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  8. TRF2Apelação Cível 5014994-75.2020.4.02.5101AcórdãoProvido
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ART. 195, § 7º, DA CRFB/88. TEMA 432/STF. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 32/STF. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CEBAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUFICIÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO. SÚMULA 612 DO STJ. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 14/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PIS E COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 432 DO STF. FATO SUPERVENIENTE. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA RENOVAÇÃO DO CEBAS. ART. 493 DO CPC. NATUREZA DECLARATÓRIA DA…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 03/09/2026

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 187/2021. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14, CTN. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame…

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  13. TRF6Apelação / Remessa Necessária 6000337-18.2024.4.06.3822AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. REQUISITOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS. TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADIS 2.028…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DE CEBAS. TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO LEGAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.306/STJ. AUSÊNCIA DE QUESTÕES NOVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença submetida ao reexame necessário, que se encontra em…

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  16. STFARE 1.610.200/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026
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  17. STJAREsp 3.222.080/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/06/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57991111 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/06/2026 19:02:17 Publicação no DJEN/CNJ de…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CF/1988, ART. 195, § 7º. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. EXIGÊNCIA VÁLIDA. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E RETROATIVA DO…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CF/1988, ART. 195, § 7º. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. EXIGÊNCIA VÁLIDA. RETROATIVIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA…

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  20. STFRE 1.594.439/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026tributario
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