STF · repercussão geral

Tema 454 de repercussão geral do STF

Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.

Trânsito em Julgado em 09/02/2018

Repercussão geral: Há repercussão geral (06/08/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 629392
Reconhecimento: 06/08/2011
Tese: 08/06/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, IV e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de promoção funcional, independentemente do transcurso de estágio probatório, a candidatos nomeados e empossados pela via judicial, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.

Tese firmada

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 454 do STF

45 decisões do STF citam o Tema 454 do STF, de 2017 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 454 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o Tema 454 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 454 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 454 do STF.

TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUPRIMENTO PELO CRITÉRIO TEMPORAL. RETROATIVOS DEVIDOS. DISTINÇÃO DO TEMA 454 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL AOS DEMAIS CANDIDATOS DO MESMO CERTAME, SEM PAGAMENTO RETROATIVO. INVIABILIDADE. TEMA 454 DA REPERCUSSÃO GERAL. A NOMEAÇÃO TARDIA, AINDA QUE COM…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEÇA DENOMINADA RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO PENITENCIÁRIA. REPROVAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POSSE TARDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência do pedido de promoção por antiguidade, a qual não foi concedida em razão da posse tardia viabilizada por via…
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STFARE 1.598.249 ED/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo. Servidores públicos. Concurso público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preterição administrativa. Polícia militar do Estado de Goiás. Reenquadramento funcional. Promoção em ressarcimento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
RECURSO INOMINADO - CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. NOMEAÇÃO TARDIA DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO DA…
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STJRE no REsp 2.232.070/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME INFRACONSTITUCIONAIS. DE NORMAS AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NÃO CONHECIMENTO…
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STFARE 1.619.960/MGMonocráticaParcial
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE ALUNO-SOLDADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO ANULADA JUDICIALMENTE. POSSE TARDIA. RETROAÇÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS. CONTAGEM FICTÍCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCESSO SELETIVO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR AO EFETIVO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 454 DO STF…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA QUE RESULTOU EM INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DISTINÇÃO DO TEMA 454/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/09/2026publicada em 15/09/2026
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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STJAREsp 3.212.453/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Ementa2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840137-28.2022.814.0301 MM JUÍZO SINGULAR DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM EMBARGANTE: ALDEILSON RIBEIRO PARENTE ADVOGADO: EXMO. SR. DR. LEANDRO CONDE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 11/09/2026
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. ANTIGUIDADE E INTERSTÍCIO PROMOCIONAL. TEMAS 454 E 671 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 11/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. ELIMINAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL POR FORÇA DE LIMINAR. RECUSA ADMINISTRATIVA DE NOMEAÇÃO E POSSE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado3ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA DETERMINADA JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE RECONSTITUIÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 454 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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