STF · repercussão geral

Tema 684 de repercussão geral do STF

Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.

Trânsito em Julgado em 14/09/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (18/10/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 659412
Reconhecimento: 18/10/2013
Tese: 11/04/2024

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, da Constituição federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.

Tese firmada

É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 684 do STF

20 decisões do STF citam o Tema 684 do STF, de 2018 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 684 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o Tema 684 do STF, de 2020 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 684 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 684 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 630/STF. INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE PREPONDERANTE, EVENTUAL OU SUBSIDIÁRIA AO OBJETO SOCIAL PRINCIPAL. SÚMULA 423/STJ…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DE LOCAÇÃO E DE VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.239/STJ. COMPENSAÇÃO…
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TRF2Apelação Cível 0102153-83.2016.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. REGIME CUMULATIVO. FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI Nº 12.973/2014. TEMA 630 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. COISA…
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TRF2Apelação Cível 5029390-18.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. CONTRATO BIPARTIDO. AFRETAMENTO A CASCO NU E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ALINHAMENTO COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 684 DO STF. DECISÃO DÚPLICE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. STF, TEMAS 630 E 684. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO OBJETO NOS ATOS CONSTITUTIVOS. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO…
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TJRJApelação / Remessa Necessária 0865903-04.2024.8.19.0001AcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA RELATIVAMENTE AO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO NO QUE CONCERNE…
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TRF6Apelação Cível 1002540-32.2023.4.06.3803AcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ARRENDAMENTO DE FAZENDAS SOLARES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ARRENDAMENTO DE FAZENDAS SOLARES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 06/04/2026publicada em 13/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. TEMA 684/STF. ACÓRDÃO DO STJ SUBSTITUTIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 10/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE BEM PÚBLICO. PERMISSIONÁRIOS DE BANCAS DE JORNAIS. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 104/2024. INAPLICABILIDADE ÀS ÁREAS OCUPADAS PELOS AUTORES. MAJORAÇÃO SUPERIOR A 3.000%. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. REFORMA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 15/12/2025constitucional
AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A PACIENTE COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA…
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STFRcl 86.992/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. TEMA 630 E TEMA 684 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvérsia sobre a…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. TEMA 630 E TEMA 684 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvérsia sobre a constitucionalidade da…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1030, II DO CPC. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 684/STF. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Adequação do acórdão, prolatado pelo TRF1, em 2007, que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1030, II, E 1.040, II DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 684/STF. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Adequação do acórdão…
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STFRE 1.577.737/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
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