STF · repercussão geral
Tema 968 de repercussão geral do STF
Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001 pelos demais entes federados.
Trânsito em Julgado em 07/08/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 24, inc. XII e § 1º, da Constituição da República, a constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, no aspecto em que estabelecem medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Tese firmada
1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.
2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 968 do STF
15 decisões do STF citam o Tema 968 do STF, de 2018 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 968 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 968 do STF, de 2023 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 968 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 968 do STF.
- TRF4Agravo de Instrumento 5016804-95.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005089-68.2025.4.05.8304 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE (PE) ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE987 ADVOGADO do(a)…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000069-68.2012.4.05.8105 PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CANINDE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR - CE9857-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DAVID ACCIOLY DE CARVALHO - CE17722-A…
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- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5000393-19.2023.4.04.7004AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). EXIGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. TEMA 968 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 9.717/1998. CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES. TEMA 968 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA PELO ENTE FISCALIZADO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS E FISCALIZAR OS REGIMES PRÓPRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS…
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- STFARE 1.616.206/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026
- STJAREsp 3.333.384/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 968/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DE SANÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 968 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº 9.717/1998. TEMA 968/STF. CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). ART. 7º DA LEI Nº 9.717/1998. TEMA 968 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DO RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). CADPREV. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 968 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 29/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 968 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). INSCRIÇÃO NO CAUC. CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES (TEMA 968/STF). PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). TEMA 968/STF. CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES FEDERAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou parcialmente…
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- STJAREsp 2.992.231/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/07/2026administrativo
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 968 DO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI N. 9.717/98 E DO DECRETO N. 3.788/01 PELOS DEMAIS ENTES…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). RESTRIÇÕES NO CAUC E SIAFI. ARTS. 7º E 9º DA LEI Nº 9.717/1998. TEMA 968 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES A ENTES FEDERADOS POR DESCUMPRIMENTO DE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 968 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). RESTRIÇÕES DE REPASSE DE VERBAS. SANÇÕES RELACIONADAS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS DA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). RESTRIÇÕES À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI Nº 9.717/1998. TEMA 968 DA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 968/STF. CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/1998. AUSÊNCIA DE…
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