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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 699 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação
"3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo." (acórdão publicado no DJe de 28/9/2018).
Órgão
Primeira Seção
Afetação
07/10/2013
Julgamento
25/04/2018
Acórdão publicado
28/09/2018

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Questão submetida a julgamento

Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.

Tese firmada

Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 699 do STJ

83 decisões do STJ citam o Tema 699 do STJ, de 2017 a 2026; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 699 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 699 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 699 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 699 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2183841AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 13/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO MEDIDOR. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2181285AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor

    Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade no medidor. Perícia judicial. Submedição do consumo. Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Regularidade da cobrança. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta…

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  3. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). REJEIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE QUE NÃO…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR SUPOSTA AVARIA EM MEDIDOR. DÉBITO CONTROVERTIDO. MEDIDOR POSTERIORMENTE CONSIDERADO NORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. TEMA 699/STJ…

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  5. STJAgInt no REsp 2.245.132AcórdãoNegado
    Rel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026consumidor

    ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO ATUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NORMA INFRALEGAL NÃO COGNOSCÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE (R$ 4.763,63). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO SANEAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI)…

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  7. TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Dra.isabela Sampaio Alves SantanaTurma Recursalpublicada em 30/09/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PELA TURMA RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL…

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mafalda Lucchese21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ANTES DO REGISTRO DO MEDIDOR. TEMA REPETITIVO N.º 1.436. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I -…

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  9. STJREsp 2.096.553MonocráticaConcedido
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 30/09/2026consumidor

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação a honorários de sucumbência a ambas as partes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA60418646 assinado…

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  10. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA…

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  11. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudio de Mello Tavares18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL SE…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: apelação cível interposta contra…

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  13. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026consumidor

    TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que…

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  14. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre de Carvalho Mesquita23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA…

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  15. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lima Charnaux Serta14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO TOI Nº…

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  16. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026consumidor

    Direito do consumidor. Agravo interno em apelação cível. Recuperação de consumo de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Ausência de comprovação da observância do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do procedimento administrativo. Inexigibilidade do débito. Aplicação do…

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  17. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE…

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  18. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ACUMULADO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LEITURA DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO DÉBITO COBRADO NAS FATURAS IMPUGNADAS…

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  19. TJRJApelação Cível 0803747-18.2022.8.19.0205AcórdãoNegado
    20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS TOIS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM…

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  20. TJPR0004867-73.2026.8.16.9000AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. INADIMPLEMENTO…

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