Apelação Cível 0939195-56.2023.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ANTES DO REGISTRO DO MEDIDOR. TEMA REPETITIVO N.º 1.436. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI N.º 2018/8871679, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA COBRANÇA, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE: (I) A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.436 ÀS DEMANDAS QUE ENVOLVEM ALEGADO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORRIDO ANTES DO MEDIDOR; E (II) A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA PELA CORTE SUPERIOR. III - RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS N.º 2.233.662/PE E N.º 2.233.539/PE AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CADASTRADOS COMO TEMA N.º 1.436, DESTINADO À UNIFORMIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA ALEGADAMENTE OCORRIDO ANTES DO APARELHO MEDIDOR. EM DECISÃO POSTERIOR, FOI AMPLIADA A SUSPENSÃO INICIALMENTE DETERMINADA, PASSANDO A ABRANGER TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA AFETADA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS INSERE-SE NO ÂMBITO DA QUESTÃO SUBMETIDA AO TEMA N.º 1.436, UMA VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE LIGAÇÃO DIRETA ANTERIOR AO APARELHO MEDIDOR COMO FUNDAMENTO PARA A LAVRATURA DO TOI E PARA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPÕE-SE, PORTANTO, O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. TESE: O SOBRESTAMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE ATÉ ULTERIOR DECISÃO NO TEMA N.º 1.264 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESPS N.º 2.233.662/PE E N.º 2.233.539/PE (TEMA REPETITIVO N.º 1.436); TJRJ, AC 0801276-15.2025.8.19.0014, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, D.E. 29/07/2026; TJRJ, AC 0838718-64.2024.8.19.0203, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, D.E. 28/07/2026

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , determinar o SOBRESTAMENTO DO FEITO, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n.º 2.233.662/PE e n.º 2.233.539/PE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 362 do STJ
• Tema 1.436 do STJ
• Tema 699 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator