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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 97 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
16/12/2008
Julgamento
11/03/2009
Acórdão publicado
23/03/2009

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Questão submetida a julgamento

Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.

Tese firmada

A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 97 do STJ

72 decisões do STJ citam o Tema 97 do STJ, de 2019 a 2026; 30,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 97 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 97 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 97 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 97 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 97 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 97 do STJ.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 17/10/2022publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÓCIA ADMINISTRADORA COM PODERES DE GESTÃO NA DATA DA CONSTATAÇÃO. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISPENSA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO…

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  3. TJTOAgravo de Instrumento 0011919-36.2025.8.27.2700AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO POSTAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 29/09/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÓCIO COM PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA DA EMPRESA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1…

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  5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECONHECEU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E MANTEVE O REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O SÓCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 23/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005926-72.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: THIAGO BRUNO FRANCA LAPENDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THIAGO BRUNO FRANCA LAPENDA - PE23178 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005752-63.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: THIAGO BRUNO FRANCA LAPENDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THIAGO BRUNO FRANCA LAPENDA - PE23178 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que conheceu e negou…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). INSUFICIÊNCIA, NO CASO CONCRETO, PARA INCLUSÃO DO SÓCIO NO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO GERENCIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CADIN. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMBARGOS DE…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE…

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  12. TJDFTAcórdão n. 2172413AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 18/09/2026tributario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em execução fiscal movida em…

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÓCIO RETIRANTE ANTERIOR AO ENCERRAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO ADMINISTRADOR RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelação interposta pela União…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 06/12/2005publicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ENCERRAMENTO DE PROCESSO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE BENS DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO DE SÓCIO OU ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO…

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  15. CARFAcórdão 3102-004.154AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/06/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITOS ESCRITURAIS. FALSEAMENTO. Constatada a inserção no RAIPI de créditos escriturais inexistentes é de se glosar os valores falseados e apurar o saldo devedor resultante da glosa. QUALIFICAÇÃO…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INGRESSO NO QUADRO SOCIETÁRIO APÓS FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 981/STJ. RETRATAÇÃO POSITIVA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 981 (REsp n.ºs 1.645.333…

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  17. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0071783-49.2025.4.05.8100 APELANTE: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS - CE28217 ADVOGADO do(a) APELANTE: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO - CE13535 APELADO: FAZENDA…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 435/STJ. TEMAS 444, 630, 962, 981 E 1306/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…

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  19. TJDFTAcórdão n. 2168982AcórdãoNegado
    Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 08/09/2026processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 108 DO STJ. DISTINGUISHING. INEXISTENTE. VÍCIO INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO. TEMA 566 DO STJ. DEVIDAMENTE APLICADO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    julgada em 17/11/2025publicada em 04/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS CÁLCULOS E FIXAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA INICIALMENTE EXIGIDA E AQUELA EFETIVAMENTE DEVIDA…

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