Recurso Ordinário Trabalhista 0000194-91.2025.5.12.0057

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o Tema n° 59 do TST, a contratação de serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST. 2. A licitude do contrato de frete e a autonomia da transportadora afastam a responsabilização subsidiária das empresas donas da carga ou clientes da transportadora pelos créditos trabalhistas dos motoristas. 3. No caso, ficou evidenciado que a relação jurídica estabelecida entre a primeira ré e as demais empresas possuía natureza estritamente comercial e mercantil, cujo objeto era o transporte rodoviário de produtos. Recurso ao qual se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS

Citações

• art. 66 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete