Recurso Ordinário Trabalhista 0000147-49.2025.5.12.0015

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI n º 14.010/2020. TESE VINCULANTE Nº 46 DO TST. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICAÇÃO. A suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei Nº 14.010/2020 (período de 12-06-2020 a 30-10-2020) aplica-se às pretensões trabalhistas, devendo ser excluídos os 141 dias do cômputo do prazo prescricional quinquenal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO UNILATERAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 7º, INC. VI, DA CF E ART. 468 DA CLT. Reconhecido na sentença o padrão remuneratório até o fim do contrato, a prova da quitação integral recai sobre o empregador. A morte do empregador originário e a sucessão trabalhista não autorizam alteração contratual lesiva, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes da redução unilateral.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar a preliminares arguidas pelo autor e pela ré

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 3º da CLT
• art. 74 da CLT
• art. 464 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 789 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 843 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 3º da Lei 14.010/2020

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete