Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO – PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE – CARACTERIZAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Embora não haja omissão no acórdão, o embargante requer o reconhecimento da prescrição superveniente, que constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau e jurisdição. II – Tendo em vista que o apelo ministerial não atacou a reprimenda imposta ao embargante, uma vez operada a redução ex officio pelo acórdão e verificado o transcurso de lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição entre a publicação da sentença e o julgamento da apelação, impõe-se a extinção da punibilidade. III – Embargos declaratórios acolhidos.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.