EDcl no AREsp 1.334.637/RS

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para,  anulando a decisão de fls. 302/304 (e-STJ), conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA43827719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 10/10/2024 12:15:33 Código de Controle do Documento: 53b570a8-5bec-4461-8eda-d00e5d8a7e26

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 984 do CPC/1973
• art. 1.017 do CPC/1973
• art. 1.018 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 1.561/1977
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 167 da Lei 6.015/1973
• art. 172 da Lei 6.015/1973
• art. 7º da Lei 9.636/1998
• art. 131 da Lei 9.760/1946
• art. 132 da Lei 9.760/1946
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2060611 · 15/05/2024
• STJ AREsp 2205438 · 29/02/2024
• STJ AREsp 2157654 · 09/03/2023
• STJ AREsp 979374 · 01/02/2017
• STJ REsp 1293000 · 15/12/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete